Bancada do PT protocola projeto para dar fim às ‘bets’ no Brasil

Pensando em conter o avanço do superendividamento e do vício em jogos no país, a bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara apresentou um projeto de lei que propõe o fim da permissão de casas de apostas em todo o território nacional, as chamadas “bets”.

Protocolado pelo líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), o PL 1808/2026 ressalta a necessidade de conter os impactos sociais e econômicos do setor, levando em consideração a saúde mental da população e a estabilidade financeira das famílias brasileiras.

“A proteção da sociedade brasileira, da economia popular e da dignidade material das famílias exige a proibição das bets no Brasil”, afirma o parlamentar na justificativa do projeto.

Na prática, o projeto estabelece a proibição da exploração, operação, oferta, divulgação, publicidade, intermediação e processamento de transações relacionadas a apostas de quota fixa — o sistema onde o apostador sabe exatamente quanto ganhará no momento da aposta— , tanto em meios físicos quanto digitais.

O texto revoga dispositivos das Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023, que estruturaram o marco legal das apostas esportivas e jogos on-line no país. A proposta também proíbe qualquer forma de publicidade, patrocínio ou marketing de influência relacionado às bets, abrangendo clubes esportivos, ligas e influenciadores digitais.

Fiscalização permanente

Para garantir a efetividade da proibição, o projeto prevê mecanismos rígidos de fiscalização. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em parceria com as autoridades federais, deverá adotar medidas técnicas para bloquear sites e aplicativos ligados às apostas ilegais, incluindo domínios, IPs e resultados em mecanismos de busca.

Além disso, de acordo com o texto do projeto, instituições financeiras e de pagamento vão precisar implementar procedimentos permanentes para identificar e bloquear transações associadas às apostas, incluindo depósitos, saques e transferências internacionais.

Punições e responsabilização

A proposta estabelece sanções administrativas severas para quem descumprir as regras, com multas que variam de R$50 mil a R$2 bilhões, conforme a gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator. Empresas também podem ter licenças cassadas e ficar impedidas de estabelecer contratos com o poder público por até dez anos.

Na esfera penal, o projeto tipifica a administração de sistemas de apostas como crime, com pena de reclusão de quatro a oito anos. A publicidade e a intermediação financeira dessas atividades também passam a ser consideradas crimes específicos, com penas que podem chegar a seis anos de prisão.

Drenagem da renda e impacto social

A justificativa da proposta descreve um cenário em que as apostas deixaram de ser entretenimento para se tornarem um mecanismo de captura da renda popular. Dados do Banco Central indicam que, em 2024, as transferências mensais para empresas de apostas variaram entre R$18 e R$ 21bilhões, chegando a até R$ 30 bilhões em abril de 2025. Esse volume expressivo de recursos, segundo o projeto, deixa de circular no consumo produtivo e passa a alimentar plataformas digitais baseadas na compulsão. 

Entre a população mais vulnerável, o impacto é ainda mais significativo. Em agosto de 2024, cerca de 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família transferiram R$ 3 bilhões via Pix para plataformas de apostas, sendo a maioria dos gastos realizada por chefes de família. O texto aponta que as bets já figuram como um dos principais fatores de endividamento doméstico.

“O Congresso Nacional tem plena legitimidade para proibir uma atividade econômica que ampliou a vulnerabilidade das famílias, pressionou o SUS, comprometeu a renda de beneficiários de programas sociais e deslocou bilhões de reais do consumo e da atividade produtiva para plataformas baseadas em compulsão e perda recorrente”, ressalta a justificativa do projeto de lei, que segue agora para análise nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados.

 

Rede PT de Comunicação.