A proposta do PT para acabar com os supersalários: respeito à Constituição

A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados apresentou um projeto de lei que busca endurecer as regras contra os chamados “supersalários” no serviço público, que ultrapassam os limites constitucionais.

A proposta, já protocolada no Congresso, tem assinatura de todos os parlamentares petistas e foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) no fim de março pelo líder do governo na Câmara, Pedro Uczai (PT-SC), com o objetivo de auxiliar no julgamento em curso na Corte sobre remunerações acima do teto constitucional.

Em entrevista à Rede PT de Comunicação, o parlamentar afirmou que o PL 3.401/2025 tem como ponto de partida o cumprimento da própria Constituição. “O projeto de lei dos supersalários, proposto pela bancada do Partido dos Trabalhadores com 67 assinaturas, tem como objetivo central, respeitar a Constituição. A Constituição é clara que o teto do servidor público de qualquer cargo é o salário do ministro do Supremo Tribunal Federal”.

Além de reforçar o limite constitucional, o texto também busca enfrentar desigualdades dentro do funcionalismo público. “O segundo objetivo é não ampliar as desigualdades salariais no serviço público e reproduzir as próprias desigualdades sociais na sociedade brasileira”, disse Uczai. Para ele, reduzir a distância entre os menores e os maiores salários é uma questão de justiça. “É diminuir a distância daquele servidor que recebe menos para aquele que recebe mais e não ampliar a distância entre os menores e os maiores salários”, completou.

O projeto estabelece critérios objetivos para aplicação do teto remuneratório a agentes públicos dos três Poderes e de órgãos autônomos. De acordo com o líder do PT na câmara, a proposta delimita de forma restrita quais verbas podem ser excluídas do cálculo e veda práticas que permitam ultrapassar o limite legal. “O projeto estabelece parâmetros objetivos para a incidência do teto remuneratório e veda a exclusão de verbas da base de cálculo fora das hipóteses expressamente previstas em lei”, destacou.

Fim aos “penduricalhos” 

A iniciativa também tenta fechar brechas conhecidas como “penduricalhos” —  os benefícios e adicionais que, somados ao salário, elevam a remuneração acima do teto. “Quando você amplia o extra-teto, você amplia os penduricários e cria uma elite no serviço público, distanciando ainda mais os salários e produzindo ainda mais injustiça com o dinheiro público”, afirmou o deputado.

Entre as medidas previstas, o texto determina que todas as formas de remuneração, como gratificações, bônus, pensões e vantagens, sejam consideradas no cálculo do teto. Também proíbe que o limite seja ultrapassado em casos de acúmulo de cargos ou rendimentos provenientes de diferentes fontes públicas.

O projeto ainda regulamenta quais verbas podem ser consideradas indenizatórias, como auxílio-alimentação, diárias e ajuda de custo, desde que previstas em lei e vinculadas a situações específicas. O limite remuneratório será reduzido proporcionalmente caso a jornada de trabalho estabelecida for menor de 40 horas. 

Outro ponto da proposta é a criação de um Portal Nacional de Remunerações, um sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos respectivos agentes públicos e políticos, membros de Poder, militares, ativos e inativos, e pensionistas, para fins de controle do limite remuneratório constitucional.

Articulação entre Câmara e Supremo

O envio do projeto ao STF ocorre em meio à retomada, pela Corte, da análise de decisões relacionadas ao pagamento de verbas acima do teto. 

No ofício encaminhado ao STF juntamente com a proposição, Uczai destacou que o do projeto ao Judiciário procura “contribuir, em caráter colaborativo e republicano, para um debate de elevada relevância constitucional e fiscal”. 

Para o deputado, no entanto, cabe ao Congresso liderar a regulamentação do tema. “Cabe ao Congresso Nacional efetivamente reafirmar para a sociedade brasileira que teto é teto, que não pode ter penduricário, que não pode ter extra teto e driblar a própria Constituição”, disse.

O deputado também defendeu mobilização social para pressionar pela aprovação da proposta. “Nós precisamos continuar pressionando para mobilizar a própria sociedade e os próprios servidores públicos que menos recebem para apoiar o projeto”, afirmou.

Uczai reconhece que o debate pode enfrentar resistência, especialmente em ano eleitoral, mas sustenta que a discussão deve ser feita de forma transparente. “Se a discussão é que o teto é baixo, que a gente enfrente esse tema diante da sociedade brasileira. Nós não concordamos com esse princípio e queremos estar mobilizando a sociedade brasileira para diminuir as desigualdades no serviço público”, concluiu.

Rede PT de Comunicação.