Brasil não tem informações suficientes para discutir maioridade penal

A advogada especialista na área de violência e consultora independente do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) Karyna Sposato argumentou, nesta terça-feira (2), que os brasileiros não possuem informações necessárias, neste momento, para decidir sobre a medida.

Segundo ela, a sociedade brasileira não sabe, por exemplo, que a responsabilidade penal do adolescente começa aos 12 anos. Karyna falou sobre o assunto ao participar de debate na comissão especial formada pela Câmara dos Deputados para analisar a redução da maioridade penal,

“Os adolescentes respondem pelos mesmos crimes dos adultos. O que muda é a forma como eles vão responder por esses delitos”, explicou.

“Todos os países que adotam a responsabilização dos adolescentes têm um sistema especializado para eles, com lei especial e justiça especial. O Brasil também tem, mas esse sistema precisa ser aperfeiçoado”, completou.

Segundo a advogada, existem ações e competências que são dos governos estaduais e municipais. Para ela, esses governos têm o dever de implementar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Ainda na avaliação de Karyna, o Brasil firmou um compromisso internacional e não pode renunciar a um sistema especializado para cuidar dos adolescentes.

“Essa fase não muda o fato de que eles matam e cometam crimes graves. Isso quer dizer que as intervenções na adolescência podem nos dar um bom retorno. A forma como tratamos os menores pode ser maléfica ou não”, explicou.

Para a especialista, o ECA tem muito pontos positivos que funcionam bem em algumas matérias. No entanto, ela defende que outros detalhes precisam ser revistos.

“É a oportunidade chave para o Congresso dar uma resposta para a sociedade, mas que seja refletida, consciente e que seja para prevenir o delito e não para agravar o problema”, ressaltou.

O relator da comissão, o deputado Laerte Bessa (PR-DF) decidiu encerrar o período de audiências públicas e apresentará seu relatório no dia 10 de junho, segundo o cronograma do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Segundo ele, a partir do dia 17 o texto estará pronto para ser submetido ao plenário.

Opinião – Ao concordar com a exposição da palestrante, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) rebateu críticas de integrantes do colegiado favoráveis à redução da maioridade. Parte deles acusaram os deputados que apoiam as medidas sócioeducativas de “apoiadores da impunidade”.

“Nenhum deputado aqui é a favor da impunidade. Somos solidários às vítimas de violência em todo o País. Mas é falsa a ideia que se tenta passar à população de que é reduzindo a maioridade penal que iremos reduzir a violência em nosso País”, alertou.

Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou que “do total de crimes contra a vida praticados  no País, menos de 1% são praticados por menores de idade”. “Temos que lutar contra qualquer tipo de barbárie, contra qualquer pessoa, mas também responsabilizar os gestores que não aplicam as políticas públicas necessárias para prevenir a violência e recuperar os jovens infratores”, defendeu.

O autor da PEC 171/93, ex-deputado Benedito Domingos, também participou do debate.

Compareceram à audiência pública os deputados petistas Adelmo Leão (MG), Alessandro Molon (RJ), Ana Perugini (SP), Fernando Marroni (RS), Léo de Brito (AC) e Margarida Salomão (MG).

Por Danielle Cambraia, da Agência PT de Notícias, com informações do PT na Câmara