Estatuto da Igualdade Racial completa cinco anos com o compromisso de superar o racismo

O Estatuto da Igualdade Racial completa cinco anos nesta segunda-feira (20). A lei 12.288/10 representa um compromisso governamental de equiparar direitos e superar o racismo. O estatuto abrange diversas áreas como cultura, esporte, saúde, acesso a moradia, além de direito de liberdade de consciência, de crença, de cultos religiosos, de trabalho, dos meios de comunicação.

Criada com base no estatuto, a lei instituiu 20% de cotas para negros no serviço público federal e nas universidades públicas. Os negros somam 53% da população brasileira, mas somente 30% no funcionalismo público. No ensino superior, apenas 26 em cada 100 alunos dos são negros.

Para o secretário Nacional de Combate ao Racismo do Partido dos Trabalhadores, Nelson Padilha, as leis e o estatuto são formas de corrigir distorções existentes na sociedade.

“É um marco em nível mundial nas políticas de promoção da igualdade racial porque legitima nosso direito há um tratamento diferenciado. O tratamento diferenciado não visa privilegiar, visa corrigir injustiças. A história do povo brasileiro legitima a crença de que determinado movimento foi deliberadamente prejudicado na construção de todo o processo republicano e histórico no Brasil”, explica.

Padilha afirma que o estatuto é um “trampolim” para buscar políticas complementares em espaço diferenciados, isto é, municípios e estados tem que, inspirados no estatuto, buscar ações efetivas de garantia de direito como implementação de cotas e visibilidade nos espaços de publicidade institucional.

O governo federal, por exemplo, garante a presença de negros negras em todas as peças publicitárias.

Na busca de ações específicas e coordenadas para garantir a promoção de direitos, municípios e estados devem fazer parte da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) e para isso, segundo a secretaria, devem ter um órgão governamental destinado à igualdade racial e um conselho para o mesmo fim.

Na prática, o Sinapir incentiva a criação de órgãos que até então não existiam. Isso é fundamental para tornar a igualdade racial uma política de Estado. Atualmente 17 municípios e quatro estados já integram o sistema, e diversos outros já iniciaram o processo de adesão.

Para o secretário do PT, o racismo só será resolvido quando houver o empoderamento financeiro do segmento. “O enriquecimento da população africana é a garantia de que o racismo vai cair por terra. A gente precisa garantir o empoderamento financeiro e político da nossa população”, afirma.

De acordo Padilha, a lei 10.639/03, que torna obrigatório o ensino de História e Cultura Africana e Afro-Brasileira nas escolas de ensino fundamental e médio, ajuda bastante já que garante que as crianças brasileiras cresçam sabendo o que os africanos trouxeram para o Brasil.

Por Danielle Cambraia, da Agência PT de Notícias