Senado aprova projeto para acelerar indenizações trabalhistas
Proposta altera a CLT e estabelece regras para agilizar as execuções judiciais, a pedido do TST
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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) um projeto para reduzir o número de processos da Justiça do Trabalho em fase de execução de sentenças. De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), apenas três em cada dez trabalhadores que ganham ações trabalhistas recebem suas indenizações.
O substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 606/2011 reúne propostas dos senadores Romero Jucá (PMDB-RR), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Eduardo Amorim (PSC-SE). Caso não haja recurso para apreciação no plenário do Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.
O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e propõe mudanças nas regras para o cumprimento de sentenças e execução de títulos extrajudiciais. Entre eles, estão os termos de ajuste de conduta com o Ministério Público do Trabalho.
As novas regras são baseadas nas normas atuais do Código do Processo Civil, sancionado em março de 2015. Caso torne-se lei, o projeto permitirá que o juiz adote, por conta própria, medidas necessárias ao cumprimento de sentença ou de título extrajudicial.
O projeto também prevê diminuição de atos processuais em papel, de maneira a ampliar a informatização dos sistemas judiciais e oferecer mais segurança e celeridade à tramitação.
No final do ano passado, havia quase 2,6 milhões de processos em fase de execução.
O senador Paulo Paim (PT-RS) participou do debate na comissão. Para ele, todo o projeto que vise diminuir a morosidade da Justiça para permitir que o trabalhador lesado em seu direito seja ressarcido terão sempre seu apoio.
“Esse projeto atende em parte a nossa pauta. Há setores da sociedade que procuram ferir projetos que beneficiam os trabalhadores. Estamos vigilantes”, afirma. Entre os projetos, ele cita a PEC da Terceirização.
“Estamos viajando por todo o País, participantes de mobilização para não permitir que terceirizem atividades fins. Contamos com participações de movimentos importantes, como a CUT”, detalha.
O senador chamou a atenção para a importância de mobilizar a sociedade os trabalhadores contra o Projeto de Decreto Legislativo do Senado (PDS) 43/15, que tem como objetivo sustar a aplicação das regras da Norma Regulamentadora 12 (NR 12).
A norma, do Ministério do Trabalho e Emprego, garante a segurança dos profissionais no manuseio de máquinas e equipamentos. No início deste mês, o autor da proposta, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) desistiu do pedido de urgência na tramitação.
A NR 12 é a consolidação de acordos que o Brasil firmou com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e está adequada à normas internacionais.
Por Cristina Sena, da Agência PT de Notícias
