Congresso mantém vetos de Dilma e reforça governabilidade

A sessão plenária conjunta do Congresso Nacional, dessa quarta-feira (18), manteve pelo menos 12 vetos da presidenta Dilma Rousseff. Os mais aguardados eram o veto ao financiamento empresarial de campanhas eleitorais, o veto à aplicação da política de reajuste real do salário mínimo para aposentados e pensionistas, que permanecem com índice da inflação como critério de aumento, e o veto à reposição de até quase 79% aos servidores do judiciário.

Somente os dois últimos resultariam em despesas extras de R$ 38,5 bilhões para o caixa do Tesouro apenas nos próximos quatro anos, sendo R$ 11 bilhões para aposentados e R$ 27,5 bilhões para o Judiciário. Essas despesas foram eliminadas com a manutenção dos vetos às chamadas “pautas-bomba”.

A vitória da presidenta Dilma refletiu nos indicadores econômicos e financeiros do país, pois era vista pelo mercado como “vital para a execução do ajuste fiscal”, como observa o portal e negócios “Infomoney”, nesta quinta-feira (19).

O pregão da Bolsa de Valores de São Paulo (BM&F Bovespa) no penúltimo dia da semana reflete otimismo com o sucesso do governo no Congresso.

A bolsa opera em alta pelo quarto dia consecutivo; ações da Petrobras valorizam-se em cerca de 2% e o real recupera terreno, com a queda do dólar para R$ 3,75, por volta das 11h desta manhã.

O resultado das votações do parlamento na terça e quarta-feiras representa mais previsibilidade e equilíbrio orçamentário do governo, com adequação e melhor sintonia entre a arrecadação e o ajuste fiscal aplicado pela equipe econômica para reequilibrar as contas públicas.

O cenário positivo foi reforçado ainda pelo envio ao Congresso de adendo ao projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) 2016 com previsão da volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

A contribuição, que pode arrecadar R$ 32 bilhões no ano que vem, é tida como indispensável para reestruturação das finanças públicas até 2019, quando se encerra o prazo da cobrança.

Eleições sem dinheiro de empresas – Outra vitória do governo e do Partido dos Trabalhadores (PT) foi a manutenção do veto ao uso de dinheiro de empresas em campanhas eleitorais, que integrava o projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL 5735/13). Os parlamentares decidiram seguir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em recente julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Supremo reconheceu a inconstitucionalidade do financiamento privado, visto que legislação anterior ao projeto já proibia o financiamento empresarial.

Em nota no portal da Câmara, o deputado Henrique Fontana (PT-RS) lembrou após a vitória que “mais de 40 países no mundo financiam suas democracias sem doações empresariais”. Para ele, a medida reduz o custo das campanhas, ao recorrer a fundos partidários e doações de pessoas físicas.

Mais vetos – O Congresso Nacional também manteve o veto ao Projeto de Lei 863/15, que fixava para o setor têxtil alíquota de 1,5% sobre a receita bruta, em substituição à contribuição sobre a folha de pagamentos. Para a presidenta Dilma, o benefício resultaria em “prejuízos sociais” e contrariaria a lógica de economia proposto pelo projeto original.

Veja outros vetos mantidos pelo Congresso:

– Veto ao dispositivo (Medida Provisória 675/15) que prorrogava o prazo para as empresas instaladas no Nordeste e na Amazônia aproveitarem a isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM);

– Veto a benefício para o futebol incluídos no projeto de conversão da Medida Provisória 671/15, que refinancia as dívidas fiscais e trabalhistas dos clubes e entidades esportivas (Lei 13.155/15);

Os artigos vetados criavam um regime de tributação semelhante ao supersimples (das microempresas) para todos os clubes que participam de competições profissionais. Ficou combinado que a matéria será tratada em outro texto.

– Veto a item do Projeto de Lei 5627/13, que tratava da cobrança de taxa de ocupação de terrenos da união (laudêmio), Um dos itens vetados reduz de 5% para 2% o laudêmio das ocupações cuja inscrição tenha sido requerida ou promovida a partir de 1º de outubro de 1988;

“Outro item vetado exclui as benfeitorias da incidência de 5% do laudêmio cobrado quando da transferência onerosa entre vivos, retirando a incidência ainda sobra a multa pelo não pagamento”, informa nota da Câmara.

– Outro veto que foi mantido concedia dedução no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) das despesas com as compras de livros feitas por professores e seus dependentes. O item foi incluído por parlamentares na Medida na Medida Provisória 670/15;

O governo argumentava que a medida resultaria em renúncia de arrecadação sem estimativas de impacto ou compensações financeiras, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

– Também foi mantido o Veto 37/15, que impede a revogação de artigo do Código de Trânsito Brasileiro sobre normas para apreensão de veículos;

– Veto parcial ao Projeto de Lei 25/1999, que determinava a oferta obrigatória a presidiários de ensino profissional nos níveis de iniciação e aperfeiçoamento técnico;

– Veto total ao Projeto de Lei 5253/13, do Senado, que ampliava as fontes dos recursos destinados à capacitação dos filiados dos conselhos regionais e federal de Engenharia e Agronomia (Crea’s e Confea);

– Veto total ao PL 7921/14, com o argumento de que o projeto aumentaria as despesas públicas em um contexto econômico de equilíbrio fiscal ao criava 203 cargos para o quadro de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), dos quais 120 cargos efetivos, 57 comissionados e 26 funções de confiança.

Por Márcio de Morais, da Agência PT de Notícias