A carência de regulação clara e eficiente no mercado das chamadas “bets”, as apostas online, tem sido motivo de preocupação de parlamentares do Partido dos Trabalhadores e do Governo Lula.
O deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) apresentou, na quinta-feira, 2, o Projeto de Lei (PL) 3.428/2026, que altera o marco regulatório no Brasil. O objetivo principal da medida é vedar a exploração de jogos baseados em eventos virtuais aleatórios, como caça-níqueis digitais e cassinos online, popularmente conhecidos como “Jogo do Tigrinho”.
Se aprovado o PL, a modalidade lotérica de aposta de quota fixa ficará restrita exclusivamente a eventos reais de temática esportiva, como partidas de futebol, basquete ou vôlei profissional. O deputado também é autor de outro projeto para conter a epidemia das “bets” no país, o PL 3.274/2026, que proíbe apostas de beneficiários de programas sociais, cabendo às próprias casas de apostas consultar os cadastros.
De acordo com Teixeira, a experiência regulatória recente escancarou diferenças brutais entre as apostas esportivas e os jogos de cassino online. Enquanto os eventos esportivos reais independem da vontade do operador e mantêm periodicidade natural, os jogos virtuais aleatórios são programados por sistemas eletrônicos para produzir resultados instantâneos e contínuos, estimular o vício da população e conceder lucro às empresas.
“A elevada frequência das apostas, a imediatidade dos resultados e a possibilidade de repetição contínua das jogadas potencializam comportamentos compulsivos e ampliam os riscos de superendividamento, especialmente entre consumidores em situação de vulnerabilidade econômica”, justifica o deputado do PT.
O texto seguiu para a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que definirá as comissões temáticas para análise e posterior votação em Plenário.
Veja os principais pontos da proposta de Teixeira:
- Fim dos cassinos virtuais: Proíbe em todo o território nacional a oferta, operação ou intermediação de apostas cujo resultado dependa de geradores randômicos de números, símbolos ou figuras (jogos eletrônicos de azar);
- Apenas esportes reais: As plataformas de apostas de quota fixa só poderão operar com eventos esportivos reais e concretos;
- Proteção às categorias de base: Ficam expressamente proibidas apostas em jogos que envolvam categorias de base ou competições disputadas exclusivamente por atletas menores de idade, protegendo crianças e adolescentes da exposição ao mercado de apostas;
- Infração administrativa: A exploração de jogos virtuais não autorizados passa a ser tipificada como infração administrativa grave na própria lei de regulação.
Propagandas abusivas
O Ministério da Fazenda iniciou processo administrativo contra casas de apostas que anunciaram na CazéTV durante as transmissões das partidas da Copa do Mundo de 2026. A pasta identificou “violações flagrantes” à legislação vigente, segundo comunicado encaminhado ao jornal Folha de S.Paulo na segunda-feira, 29.
A medida pode punir a Bet365, a Betnacional e a KTO com multas de até R$ 2 bilhões. Tal sanção se soma à liminar já decidida pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar).
A Fazenda argumenta que as inserções publicitárias com ofertas de apostas, veiculadas durante as partidas da seleção brasileira, “estimulavam a urgência para apostar” e exibiam advertências sobre os riscos do jogo de azar e restrições etárias “em tamanho ilegível”. A legislação brasileira exige que as casas de apostas informem claramente riscos e restrições.
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão do ministério encarregado da regulação das ‘bets’, disse que já notificou as operadoras de apostas responsáveis pelas marcas e a própria CazéTV para prestação de esclarecimentos.
O prazo para resposta é de 10 dias úteis.
