CDH: Aplicação correta do ECA será o foco no segundo semestre

No primeiro semestre deste ano, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Câmara dos Deputados fez um esforço importante para acompanhar de perto diversas situações em que os direitos humanos estavam sendo violados no Brasil.

Os parlamentares membros da comissão estiveram no Morro do Alemão, no Rio de Janeiro, na cidade de Cavalcanti, em Goiás, e no interior do Mato Grosso do Sul para investigar denúncias de violação dos direitos humanos, além de acompanhar de perto a CPI da Violência contra Jovens Negros e Pobres.

O tema de maior repercussão na CDH foi sobre a PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. De acordo com o presidente da comissão, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), o segundo semestre será focado no acompanhamento das políticas socioeducativas nos estados.

Para o deputado, o debate sobre redução da maioridade penal no segundo semestre deve avançar na área de fiscalização e acompanhamento da efetiva execução do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nos estados. Atualmente, os adolescentes que cumprem medidas socioeducativas não têm a garantia de escolaridade, formação profissional e apoio psicossocial.

“Quero fazer um movimento forte de acompanhamento dessa questão do ECA e também do sistema prisional, em função das várias denúncias sobre a precariedade da condição oferecida para os adultos que cumprem pena nestes locais”, afirma.

A Comissão de Direitos Humanos não debateu, segundo Pimenta, aquilo que é fundamental na sociedade atual, como o cumprimento efetivo do estatuto.

“Os estados não oferecem as condições necessárias determinadas pelo ECA nas internações de medidas socioeducativas e mesmo assim, conclui-se que elas não dão certo. Os governos locais não oferecem condições e concluem que o estatuto deve ser modificado?”, indaga.

“Queremos demonstrar que onde as medidas socioeducativas são cumpridas de maneira correta os índices de reincidência são muito menores e a capacidade de ressocialização é maior”, completa.

Pimenta afirma que, no primeiro semestre, a comissão se preocupou mais com a pauta de resistência e as tentativas crescentes de retrocesso na legislação brasileira como o debate da redução da maioridade penal e a tentativa de impedir os avanços na criminalização da homofobia.

Guarani-Kaiowá – A comissão foi até o Mato Grosso do Sul verificar a real situação dos 45 mil índios Guarani-Kaiowá sobre relatos de indígenas assassinados por jagunços na região, ameaças de morte a lideranças, omissão das autoridades policiais civis e militares e do Poder Judiciário, ouvir reivindicações pela demarcação das terras e melhores condições para saúde, educação e segurança.

Nos últimos 11 anos, mais da metade de assassinatos de indígenas no Brasil ocorreram em Mato Grosso do Sul. Os indígenas defendem a demarcação das terras como a solução para o fim da violência no local, porém, estes processos são demorados. A CDH vai propor ao Legislativo, Judiciário e Executivo soluções alinhadas com os princípios dos direitos humanos e irão pedir ao governo Federal investimento em infraestrutura e saúde, que ainda são precárias.

Cavalcanti – Após denúncias de que meninas de que crianças e adolescentes kalungas estavam sofrendo abusos sexuais na cidade de Cavalcanti, em Goiás, a comissão visitou a cidades. O presidente da CDH, Paulo Pimenta, afirmou que não seriam permitidas represálias contra a comunidade e os conselheiros tutelares. Por conta das denúncias, os conselheiros foram ameaçados. Além disso, a sede do Conselho foi invadida e os relatórios referentes a crimes sexuais, roubados.

A comunidade Kalunga que vive em Cavalcanti é uma das maiores do Brasil. O grupo ocupa uma área de 260 mil hectares, nas proximidades da Chapada dos Veadeiros, onde moram aproximadamente 8 mil quilombolas. Carentes, muitas crianças e adolescentes precisam trabalhar em troca de alimentação e estudos.

Por Danielle Cambraia, da Agência PT de Notícias