Aprovação de contas dos governos Itamar, FHC e Lula pode ser anulada
Decisão adotada pela Câmara em agosto pode ser revertida no julgamento de mérito de um mandato de segurança; outra votação terá de incluir senadores
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Foto: Roberto Stuckert Filho/PR.
Proposta que anula a aprovação das contas dos três presidentes que ocuparam o poder a partir de 1993 – Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Luís Inácio Lula da Silva – integra parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal na quinta-feira (15).
A sugestão de Janot foi inserida no mandato de segurança em que o ministro Luís Roberto Cardoso, seu relator, decidiu ser esta uma atribuição do Congresso – e não apenas da Câmara.
A decisão foi liminar e ainda depende de apreciação plenária do tribunal sobre o mérito do mandato. Com a proposta, Janot pretende reverter a decisão adotada pela Câmara Federal em agosto.
Na ocasião, o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), incluiu o tema na pauta da Câmara sem formalizar qualquer consulta ao Judiciário. Para Cunha, a competência pela aprovação era dos deputados.
A intenção do presidente da Câmara era limpar a pauta para, em seguida, submeter as contas 2014 da presidenta Dilma Rousseff à apreciação do parlamento. Assim foi feito.
Pouco depois, no entanto, Barroso concedeu a liminar com interpretação contrária à de Cunha e anunciou que contas presidenciais só podem ser aprovadas em sessão conjunta do Congresso, com participação de deputados e senadores.
Em seu parecer, Janot argumenta que, dada a relevância da matéria, “o constituinte reclama a atuação conjunta dos parlamentares” para apreciar as contas presidenciais.
A manifestação do procurador abre agora caminho para Barroso relatar o processo sobre a questão, em sessão plenária ainda não agendada pelo STF.
Por Márcio de Morais, da Agência PT de Notícias, com informações da “Agência Brasil”
