15 anos do Estatuto da Igualdade Racial, por Eloi Ferreira

Dizem que os 15 anos é o ingresso na adolescência, no amadurecimento e as cobranças aumentam. Então chegou a hora. O Estatuto da Igualdade Racial está completando 15 anos da sanção. Essa lei de iniciativa do Senador Paulo Paim tramitou por cerca de vinte anos no Parlamento brasileiro até ser aprovada.

Desde 1888, essa foi a primeira lei em matéria não penal, voltada à população negra tendo em vista acabar com as desigualdades de natureza racial, que são estruturantes do Estado e teimam em permanecer desde o fim da escravidão. É preciso destacar que o movimento negro brasileiro, por meio de suas inúmeras entidades, teve papel fundamental para sua aprovação.

A luta contra o racismo tem inúmeros contornos. O capitão ex-presidente, quando assumiu em 2018, acabou com as propostas sobre igualdade racial. Chegou mesmo a dizer que os aeroportos – parafraseando Jorge Aragão – era quase um templo, e estavam cheios de empregados domésticos. A Fundação Cultural Palmares abandonou seu papel institucional e tratava as causas da comunidade negra com desprezo.

Em 2010 tramitava no Supremo Tribunal Federal uma Ação, impetrada pelo partido DEM-Democratas, que questionava a existência das cotas raciais nas universidades brasileiras. O relator dessa Ação no STF foi o ministro Ricardo Lewandovisk que, em um brilhante voto, que recebeu a unanimidade dos votos da Corte, sustentou a constitucionalidade das cotas e para isso foi amparado pelo Estatuto da Igualdade Racial.

Naquela hora o Estatuto mostrou sua força. Uma legislação nova e com um conteúdo rico em possibilidades, que surpreendeu a muitos segmentos. Houve quem dissesse que seria uma legislação para dividir o Brasil. Também houve quem dissesse que o projeto de lei havia sido alterado no Senado pelo relator do ainda projeto de lei que retirou a criação de um fundo e a palavra “cota” e, por isso, não deveria mais ser aprovado.

Porém, a lei era muito maior. Se não o aprovássemos faríamos coro com o senador relator que não queria a aprovação do Estatuto. A luta valeu a pena e conseguimos fixar no Estatuto que o Orçamento da União destine recursos para a promoção da Igualdade Racial. Ou seja, em vez de um fundo, o Orçamento da União deve conter essa previsão de recursos.

Além disso, mantivemos também intocável o instituto das Ações Afirmativas, que são os instrumentos mais centrais e atuais para se realizar as reparações necessárias à comunidade negra brasileira, para superação dos cerca de 400 anos de escravidão racial que o Brasil experimentou. Havidos 15 anos desde sua aprovação podemos contabilizar muitos avanços na Administração Pública e também na iniciativa da sociedade civil para redução das desigualdades. São muitas empresas que adotam programas de ação afirmativa para seleção de quadros dirigentes de negras e negros.

A publicidade ganhou cor nos anúncios de produtos como nunca antes. As produções culturais de cinema, televisão, teatro, entre tantas observam a inclusão da diversidade. O dia 20 de novembro agora é feriado nacional em homenagem a Zumbi do Palmares e à Consciência Negra. São passos importantes, mas ainda há muito por ser realizado. A Matriz Cultural Africana precisa ter a mesma relação com o Estado que as demais religiões, mas ainda experimenta intolerância inaceitável e até criminosa. As comunidades Quilombolas ainda são ameaçadas e muitas ainda não foram tituladas. Ainda há registros de tentativas de burlar a heteroidentificação , que é uma conquista civilizatória e cidadã.

A educação, a capoeira, o empreendedorismo, o Sistema Nacional de Promoção de Igualdade Racial, o fim dos assassinatos da juventude negra, são muitos temas para serem tratados. Por isso o Estatuto da Igualdade Racial precisa de regulamentação dos seus dispositivos para que os direitos nele contidos tenham a eficácia que o legislador desejou.

Assim, construiremos um país com real justiça social, onde todos os brasileiros tenham o direito de acessar os bens culturais e econômicos em igualdade de oportunidades. Como disse Martinho da Vila, quando esse dia chegar será nossa verdadeira Kizomba.

Eloi Ferreira é ex-ministro da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial