A Juventude do Partido dos Trabalhadores denuncia o grave retrocesso representado pela aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição que prevê a redução da maioridade penal. A medida ataca direitos historicamente conquistados e desconsidera evidências que demonstram que o encarceramento precoce não reduz a violência nem contribui para a construção de uma sociedade mais segura.
A juventude, em especial a juventude negra, periférica, indígena, quilombola e socialmente vulnerabilizada, segue sendo uma das maiores vítimas da violência em nosso país. Reduzir a maioridade penal significa intensificar uma política baseada na punição, direcionada a adolescentes, sem enfrentar os fatores estruturais que alimentam a insegurança pública, como a concentração de renda, o racismo estrutural e a negação de direitos fundamentais.
Na prática, a redução da maioridade penal ampliará o encarceramento da juventude negra e periférica, principal alvo da violência institucional e da seletividade do sistema de justiça criminal. Em um país marcado pelo racismo estrutural, onde jovens negros são as maiores vítimas de homicídios e da ação letal do Estado, reduzir a maioridade penal significa aprofundar desigualdades históricas e reforçar um ciclo de criminalização que transforma vítimas da exclusão social em alvos preferenciais da punição. Não se trata de uma medida de segurança pública, mas de mais um mecanismo que ameaça o direito à vida, à dignidade e ao futuro da juventude negra brasileira.
Além disso, o debate sobre a redução da maioridade penal ignora um fato fundamental: o sistema prisional brasileiro já fracassa em sua própria finalidade quando se trata de adultos. Marcado pela superlotação, pela violência, pela atuação de facções criminosas, por constantes violações de direitos e pelos elevados índices de reincidência, o cárcere tem se mostrado muito mais um espaço de reprodução da violência do que de ressocialização.
Se o Estado não consegue recuperar pessoas que já alcançaram a vida adulta, como acreditar que submeter adolescentes e jovens, ainda em processo de formação humana, emocional e social, ao mesmo ambiente produzirá resultados diferentes? Inserir a juventude em um sistema reconhecidamente falido não significa aumentar a segurança pública, mas ampliar as chances de que esses jovens tenham suas trajetórias definitivamente marcadas pela exclusão, pelo estigma e pela criminalização, aprofundando um problema que o próprio sistema prisional tem demonstrado ser incapaz de resolver.
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece mecanismos de responsabilização para adolescentes que cometem atos infracionais por meio de medidas socioeducativas, respeitando sua condição de pessoa em desenvolvimento e em conformidade com os acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. A legislação brasileira já prevê formas adequadas de responsabilização, combinando proteção, acompanhamento e reinserção social, sem abrir mão dos princípios fundamentais da garantia de direitos.
A Juventude do PT reafirma seu compromisso histórico com a promoção dos direitos humanos, da justiça social e da democracia, defendendo a ampliação de políticas públicas voltadas à educação, cultura, esporte, lazer, trabalho decente, participação popular e proteção integral das juventudes.
Nesse sentido, conclamamos o Congresso Nacional a rejeitar propostas que reforçam a exclusão social, a criminalização da pobreza e o genocídio da juventude negra, priorizando iniciativas que promovam inclusão, cidadania e oportunidades para as novas gerações.
A construção de um Brasil mais justo e seguro passa pelo fortalecimento de direitos, pela ampliação do acesso à educação, à cultura e ao trabalho digno, pelo combate às desigualdades e pela garantia de perspectivas de futuro para a juventude brasileira, e não pela adoção de medidas que aprofundam a lógica do encarceramento e da exclusão.
Juventude do Partido dos Trabalhadores (JPT)