Concentração de funções no MJ gera conflito de interesses; entenda

O novo formato do Ministério da Justiça, proposto pelo presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), tem atraído críticas de especialistas e da oposição no Congresso.

A partir de 2019, o Departamento de Polícia Federal (PF) e Polícia Rodoviária Federal (PRF) devem voltar à Justiça, extinguindo-se o Ministério de Segurança Pública criado por Michel Temer (MDB). Além disso, a Controladoria-Geral de União (CGU) e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão que fiscaliza delitos como lavagem de dinheiro, e que atualmente está atrelado à Fazenda, também passarão ao comando do juiz Sérgio Moro.

A mudança que se refere à CGU, que hoje tem status ministerial, é um dos principais pontos de crítica. Líder da bancada do PT na Câmara, o deputado federal Paulo Pimenta afirma que a perda de autonomia do órgão responsável pelo controle interno do governo é um equívoco “primário”.

“A Controladoria-Geral da União é um órgão que precisa de total independência. Não há sentido que um órgão de controle seja subordinado a um ministro. Isso, por si só, avilta o caráter criado na gênese das controladorias. É um erro conceitual”, analisa.

Rafael Custódio, coordenador do Programa sobre Violência Institucional da Conectas, faz coro à crítica. Ele explica que a ideia de que toda instituição deve ter freios externos não se limita à divisão em três poderes, mas aplica-se também, internamente, a cada um deles. Assim, a CGU, responsável pela apuração de abusos e desvios da administração pública federal, terá um “conflito de interesses” ao fiscalizar o próprio Ministério da Justiça, que pela sua nova estrutura já apresentará maiores dificuldades em ser acompanhado.

“Há uma evidente concentração de poderes em torno de um só figura, em uma hiper-estrutura. É pouco produtivo, pouco transparente. Há o risco de ter menos participação e controle dos atos. Vale ressaltar que a CGU era um órgão ministerial autônomo. Conforme ela passa a responder ao chefe do Ministério da Justiça, há possibilidade de retrocesso”, diz.

Outro aspecto preocupante, levantado por Custódio, é o decreto de Temer que criou uma força-tarefa com serviços de inteligência sob comando do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência.

“Esse decreto é inconstitucional. Com esse decreto existindo, e com a concentração das atividades de inteligência no Ministério da Justiça, há um risco muito grande desse órgão ser dirigido contra alguns alvos com pouca transparência”, sustenta.

A inconstitucionalidade da medida, segundo ele, deve-se ao fato de que há previsão de órgãos militares participarem de investigações cujos alvos são civis.

Por Brasil de Fato