Contra o feminicídio, Ministério das Mulheres quer ampliar uso de tornozeleiras eletrônicas

A violência praticada contra a mulher é um dos principais problemas sociais que acomete a sociedade brasileira. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública deste ano, os registros policiais de feminicídios cresceram 6,1% em 2022, resultando em 1.437 mulheres assassinadas, sendo que 61,1% eram negras e 38,4%, brancas. As agressões em contexto de violência doméstica tiveram aumento de 2,9%, totalizando 245.713 casos; as ameaças cresceram 7,2%, resultando em 613.529 casos.

A fim de fortalecer as Medidas Protetivas de Urgências (MPUs) – mecanismos  de proteção legal às mulheres vítimas de violência doméstica previstos na Lei Maria da Penha Lei (11.340/2006) –, o Ministério das Mulheres abriu edital para destinar recursos às unidades da federação que queiram adquirir tornozeleiras eletrônicas e outros dispositivos móveis, como forma de proteção às mulheres no âmbito da Lei Maria da Penha (LMP). 

O objetivo do edital é ampliar e fortalecer medidas de prevenção e enfrentamento ao feminicídio, além de selecionar propostas voltadas à aquisição de unidades portáteis de rastreamento (tornozeleiras eletrônicas e outros dispositivos móveis) como mecanismo de proteção às mulheres no âmbito da Lei Maria da Penha, no intuito de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, e feminicídios, mediante dotação orçamentária do Ministério das Mulheres.

De acordo com o Ministério das Mulheres, a iniciativa vai ao encontro do Programa Mulher Viver sem Violência, instituído em março deste ano, e do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, lançado em agosto, com o objetivo de prevenir ações de combate à  violência contra as mulheres no âmbito da Lei Maria da Penha, e aos feminicídios, por meio da ampliação do uso da monitoração eletrônica de autores de violência como medida protetiva de urgência. 

O referido Ministério, a partir de diálogo com Ministério da Justiça e Segurança Pública, e representantes do Colégio de Coordenadorias da Mulher em situação de violência doméstica e familiar do poder judiciário brasileiro (COCEVID) e do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência doméstica e familiar contra a mulher (FONAVID), identificou haver interesse comum de todas as instituições em ampliar e fortalecer o uso da monitoração eletrônica para autores de violência contra

mulheres, por entender, a partir da experiência de estados em que avançaram na implementação dessa medida, que há eficácia na prevenção de novos episódios de violência e na prevenção aos feminicídios.

Cada proposta aprovada poderá ser contemplada com recursos entre R$ 200 mil e R$ 500 mil. O edital ficará aberto até 17 de novembro. As propostas devem ser cadastradas e enviadas somente por meio da Plataforma Transferegov, no Programa de código 6500020230152. 

Podem participar do edital unidades federativas que utilizem solução integrada de monitoramento e rastreamento eletrônico de pessoas por tecnologia de geolocalização em Centrais de Monitoramento Eletrônico no âmbito da Lei Maria da Penha. 

Medidas Protetivas de Urgências 

Uma das principais inovações instituídas pela Lei Maria da Penha são as Medidas Protetivas de Urgência (MPUs), previstas nos artigos 18 a 24 da referida lei, com foco na proteção contra novos episódios de violência, o que representa, sem dúvida, a principal demanda das mulheres que buscam apoio do estado. E o uso de tornozeleiras eletrônicas constitui uma delas, segundo afirma o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

Ainda de acordo com o MMulheres, para que as MPUs tenham alguma eficácia, é preciso estabelecer mecanismos de fiscalização. O edital traz informações relevantes que justificam a iniciativa do MMulheres. Segundo o documento, “Tendo em vista o total dos crimes relacionados à violência doméstica e familiar, a quantidade de Medidas Protetivas de Urgência concedidas, e o potencial de proteção efetiva que a monitoração eletrônica representa às mulheres em situação de violência, observa-se que ainda é extremamente baixa a aplicação da monitoração eletrônica pelo judiciário no âmbito da Lei Maria da Penha.”

O documento revela o aumento de 13,7% na concessão de MPUs, totalizando 445.456, em 2022: “Conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir de análise feita em parceria com o Consórcio Lei Maria da Penha, entre janeiro de 2020 a junho de 2022, foram analisadas 527.159 Medidas Protetivas de Urgência, apreciadas em processos criminais de violência doméstica e familiar, tramitados no primeiro grau.

Em relação ao tipo de MPUs que são concedidas pelo poder judiciário, a análise de 174.494 MPUs (30,5% do total) mostra que setenta e sete por cento das MPUs referem-se à proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor e  à proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação. O edital ainda revela dados levantados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública que, em 2017, havia centrais de monitoração eletrônica implantadas em 25 Unidades da Federação e 51.515 pessoas monitoradas no Brasil, das quais apenas 2,83% como Medida Protetiva de Urgência da LMP.

Da Redação do Elas por Elas, com informações do Ministério das Mulheres e do TJDFT