Deputados vão ao STF contra aprovação de doação empresarial
O mandado de segurança, assinado por 61 deputados de seis partidos, pede a suspensão da votação que aprovou a doação de empresas a partidos políticos
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Sessão para análise e discussão da Reforma Política Data: 26/05/2015 - Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Deputados federais de seis partidos ingressaram, neste sábado (30), com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a manobra regimental que permitiu incluir o financiamento empresarial de campanhas na Constituição.
A ação assinada por 61 parlamentares pede a suspensão da segunda votação da emenda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma política.
O documento encaminhado pelo PT, PPS, PC do B, PSOL, PSB e PROS argumenta que a votação feriu o “devido processo legislativo” ao colocar em votação proposta derrotada no dia anterior.
Após a votação que visa institucionalizar o financiamento empresarial de campanhas ter sido rejeitada na noite desta terça-feira (26), ela voltou a pauta na noite seguinte e foi aprovada pelo plenário da Casa.
O mandado de segurança sustenta que a votação feriu o artigo 6º da Constituição Federal, que veda a apreciação de matéria rejeitada na mesma legislatura.
“Não é possível submeter a mesma PEC, com diferentes redações, propiciadas por diferentes ’emendas aglutinativas’, a sucessivas deliberações”, sustenta a acão.
“O processamento de Propostas de Emenda Constitucional é o momento mais importante da atividade legislativa. Não pode ser reduzido a um jogo de tentativa e erro”, completa o trecho do mandado.
Da Redação da Agência PT de Notícias
