Exoneração na Anater é golpe contra políticas para agricultura

A exoneração do presidente e da diretora da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) revela que Michel Temer (PMDB) age para desmontar políticas de Estado no Brasil. É que a retirada destes nomes da agência, do presidente Paulo Guilherme Cabral e de Silvana Canuto Medeiros, respectivamente, aconteceu de maneira ilegal e provocou ruptura nos projetos em andamento.

“Nossa saída demonstra uma descontinuidade nas políticas e descompromisso na implementação da agenda. (…) fomos exonerados pelo Diário Oficial, não houve nenhum contato comigo ou com qualquer representante da Anater: fomos surpreendidos”, disse à Agência PT de Notícias o presidente exonerado. Embora a decisão tenha sido publicada oficialmente no dia 22 de junho, os cargos estão ainda vazios.

Além do fato de não terem sido avisados da medida por nenhum porta-voz do governo interino, a surpresa aconteceu também porque a presidência e a direção da Anater têm mandatos fixos de quatro anos, segundo a legislação. Este período foi estabelecido justamente para evitar que políticas em curso fossem interrompidas em trocas de gestão. É um caso parecido com o que aconteceu na Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

“É a redução do apoio do Estado para os setores que mais precisam”, criticou Cabral.

A exoneração, na avaliação de Cabral, demonstra desrespeito, falta de conhecimento do funcionamento da Agência, foi uma ação mal planejada e revela falta de compromisso com as políticas públicas voltadas para agricultura familiar.

Uma das principais políticas que ficou parada com a exoneração coletivo é o plano de gestão firmado em abril de 2016, com vigência até 2020. O contrato prevê 14 metas que visam ao atendimento de 10 mil famílias, a capacitação de 2 mil técnicos, de 100 gestores de prestadoras de Ater e a contratação de 37 profissionais.

“Justamente quem critica a pauta de eficiência do PT, demonstra falta de compromisso e de responsabilidade (…) É política de Estado que está em risco”, argumentou. Engenheiro agrônomo, Cabral estava no cargo havia seis meses.

A Anater é uma instituição de direito privado, criada em parceria com o Poder Público para executar políticas públicas de assistência técnica e extensão rural. Não possui vínculo de subordinação hierárquica ao governo, mas é o chefe do Executivo quem nomeia a presidência e a direção.

Seu papel é aumentar a produtividade, melhorar a renda no meio rural, ampliar o acesso dos agricultores à inovação tecnológica e promover o desenvolvimento sustentável no campo, além de ampliar o acesso da população rural às políticas públicas.

O ministro do Desenvolvimento Agrário do governo de Dilma Rousseff e deputado Patrus Ananias (PT-MG) criticou as exonerações. “Trata-se, claro, de mais um episódio demarcatório da gravíssima política de desmanche das estruturas públicas que o governo golpista vem executando, incansavelmente, em prejuízo dos trabalhadores e das trabalhadoras do Brasil e, entre eles, dos agricultores e das agricultoras familiares”, escreveu, em nota.

Ananias reforçou também a ilegitimidade da medida. “Os golpistas interromperam aos seis meses um mandato que, por força de lei, deveria durar quatro anos”.

Para o secretário nacional de movimentos populares do PT, Bruno Elias, esta medida significa a interrupção de uma agenda com movimentos do campo e é mais uma passo rumo ao desmantelamento das políticas.

“Nós vemos como mais um retrocesso do governo golpista. É um desrespeito com a pauta da agricultura familiar, da reforma agrária, e nós nos somamos à luta dos movimentos do campo contra o golpe, pela volta da presidenta Dilma e pela retomada de um programa de refgorma agrária e do desenvolvimento agrário”.

No dia seguinte à exoneração, o presidente exonerado da Anater emitiu uma nota pública. Leia a íntegra a seguir:

“A respeito do ato de exoneração do Presidente e da Diretora Administrativa da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (ANATER), emitido pelo vice-Presidente no exercício da Presidência da República, Michel Temer, e o ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 22, manifesto que:

A ANATER é entidade de direito privado em colaboração com o Poder Público na execução das políticas públicas de assistência técnica e extensão rural. Não possui qualquer vínculo de subordinação hierárquica ao Poder Executivo da União Federal, nem relação que importe poder de supervisão ministerial, tendo em vista que não é entidade da administração pública indireta.

A Lei que autorizou a instituição da ANATER e o Decreto que a instituiu, atribuíram ao Chefe do Poder Executivo Federal a prerrogativa da nomeação de seu Presidente e demais Diretores. Contudo, sabiamente, definiu mandatos com períodos de quatro anos, estabelecendo um limite legal para ingerências e controle meramente político, em atividades essencialmente técnicas, pré determinadas em sintonia com as diretrizes formuladas pelo órgão responsável pela assistência técnica e extensão rural. Este arcabouço institucional visa, antes de tudo, não permitir descontinuidades ou desestruturações que venham a limitar, restringir ou inviabilizar a eficácia das políticas públicas.

Desde dezembro de 2015, com a nomeação do Presidente e do Diretor de Transferência de Tecnologias, e o auxílio de três consultores contratados pelo extinto Ministério do Desenvolvimento Agrário, vem sendo empreendidos diversos esforços para o cumprimento das exigências legais, burocráticas e contratuais para a implementação da ANATER. Já a nomeação da Diretora Administrativa e a assinatura do Contrato de Gestão, que tem duração de quatro anos, ocorreram no final deste mês de abril e a posse do Conselho Fiscal e do Conselho Assessor Nacional no início do mês de maio, completando, assim as condições mínimas para a sua operacionalização com a futura contratação de pessoal próprio e a estruturação administrativa.

O contrato de gestão prevê 14 metas administrativas de apoio à implantação e organização institucional da ANATER, e três finalísticas, para o atendimento de Ater para 10 mil famílias, a capacitação de 2.000 técnicos, de 100 gestores de prestadoras de Ater e a contratação de 37 profissionais.

Além disso, a ANATER já iniciou a elaboração do modelo de contratação por resultados, monitoramento e avaliação de resultados; e, o regulamento de credenciamento e acreditação de prestadoras de ATER. Para tanto, reuniu entidades parceiras, colaboradores, beneficiários e membros dos Conselhos de Administração e Assessor Nacional, para um diálogo qualificado, sobre estas áreas de atuação da Agência.

As exonerações publicadas nesta data são, portanto e ao mesmo tempo, uma clara violação aos limites legais de atuação do Poder Executivo Federal e um fator gerador de graves descontinuidades na implementação da Agência.

Denunciar esse exercício ilegal e ilegítimo do Poder é um dever de cidadania e uma defesa das regras do jogo democrático a fim de garantir que a assistência técnica e extensão rural, continue avançando a serviço do fortalecimento da agricultura familiar, dos segmentos que a compõe, entre estes, as mulheres, a juventude e os povos e comunidades tradicionais e da consolidação de um modelo de desenvolvimento rural, integrado, justo e sustentável.

Paulo Guilherme Cabral

Brasília, 23 de junho de 2016.”

Da Redação da Agência PT de Notícias