Fátima Bezerra: governo ilegítimo perde controle do roteiro do golpe

O governo ilegítimo perdeu completamente o controle do roteiro do golpe. O que testemunhamos agora é o agravamento de uma crise institucional sem precedentes e um flagrante conflito entre os poderes da República, exemplarmente constatado na decisão liminar do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, que afastou o senador governista Renan Calheiros da presidência do Senado Federal; e na decisão da Mesa Diretora do Senado, que não acatou a decisão liminar do mencionado Ministro do STF. Trata-se, obviamente, de uma consequência da ruptura democrática, de uma consequência da aventura golpista que unificou tucanos, democratas, peemedebistas e seus satélites fisiológicos.

Não foi por falta de aviso. O campo democrático e popular foi incansável na tentativa de alertar que, fora da democracia, reina o caos; anulada a soberania do voto popular, reina o autoritarismo. Mas nada é tão ruim que não possa piorar, pois o governo ilegítimo insiste em implementar um pacote de maldades contra a maioria do povo brasileiro, um pacote de maldades que engloba a entrega do pré-sal às multinacionais, o desmonte dos bancos públicos, o congelamento dos investimentos durante duas décadas, a terceirização das atividades-fim, uma reforma autoritária do ensino médio via medida provisória e a reforma da previdência.

Cabe mais uma vez o alerta: suprimidos os direitos sociais, restará a convulsão social, que não tardará a se manifestar nas ruas do nosso país, quando a população se apropriar do conjunto de retrocessos que está sendo imposto por um governo que não tem o mínimo pudor de anular o Estado social inscrito na Constituição de 88.

A reforma da previdência do governo ilegítimo:
• Amplia a idade mínima da aposentadoria de homens e mulheres para 65 anos, com 25 anos de contribuição, o que passa a valer também para professores, policiais civis e policiais federais.
• Estabelece um mecanismo de elevação da idade mínima para aposentadoria de acordo com a elevação da expectativa de vida da população, caracterizando-se como uma reforma contínua, sem ponto final.
• Limita o valor da pensão por morte a 50% do valor do benefício recebido pelo contribuinte que morreu, com um adicional de 10% para cada dependente do casal. Isso significa que o INSS somente pagará 100% do benefício a pensionistas que tiverem cinco filhos. Além disso, as pensões não serão mais vinculadas ao salário mínimo.
• Prevê uma alíquota de contribuição ao INSS para os trabalhadores rurais, a ser definida via projeto de lei.
• Estabelece que, para receber o teto do INSS, o trabalhador terá de contribuir durante praticamente meio século: 49 anos.
• Amplia a idade mínima dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada de 65 para 70 anos e desvincula o BPC do salário mínimo, o que vai prejudicar milhares de idosos e pessoas com deficiência.
• Impede o recebimento conjunto, à conta dos regimes próprios de previdência dos entes federados, de mais de uma aposentadoria, de mais de uma pensão por morte ou de pensão por morte e aposentadoria, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis e assegurado o direito de opção por um dos benefícios.
• Prevê uma regra de transição para homens com 50 anos ou mais e mulheres com 45 anos ou mais, de modo a amenizar os efeitos nocivos da reforma para essa parcela da população, mas homens com menos de 50 anos e mulheres com menos de 45 anos terão de se submeter às novas regras.

A exemplo da PEC do teto de gastos, a PEC da reforma da previdência é uma contrarreforma, que reduz direitos dos trabalhadores, dos professores da educação básica, dos policiais civis e federais, das mulheres, das pessoas com deficiência e dos idosos que necessitam de assistência social. Tudo isso sob o falso pretexto de eliminar um gigantesco déficit que existiria na previdência social e que nos levaria a um futuro insustentável, o que é mais uma grande mentira difundida por um governo que é resultado de uma farsa.

De acordo com Denise Gentil, economista da Universidade Federal do Rio de Janeiro, consideradas todas as receitas previstas na Constituição para a seguridade social, que engloba previdência, saúde e assistência social, não existe déficit, mas sim superávit: “O resultado do encontro do total de receitas e despesas é amplamente superavitário, incluídos os gastos administrativos com pessoal, custeio e pagamento da dívida de cada setor. O superávit foi 56,7 bilhões de reais em 2010, 78,1 bilhões em 2012, 56,4 bilhões em 2014, e 20,1 bilhões em 2015, apesar das enormes desonerações tributárias realizadas nos últimos anos”.

Sabemos perfeitamente que a reforma da previdência e a PEC do teto de gastos fazem parte da fatura que o governo ilegítimo precisa pagar aos patrocinadores do golpe de Estado, que submete o Estado brasileiro aos interesses do mercado. Mas não podemos mais fingir que nada está acontecendo.

Estamos atravessando a mais grave crise institucional desde o término da ditadura civil-militar. Esse pacote de maldades precisa ser interditado imediatamente, sob pena de uma convulsão social de dimensões inimagináveis se materializar nas ruas do nosso país. Esse governo e esse parlamento não têm legitimidade para rasgar a Constituição de 88 e a Consolidação das Leis do Trabalho. Esse governo e esse parlamento precisam entender que não há saída para a crise que não passe pelo resgate da democracia e da soberania popular. E é exatamente por isso que vamos continuar lutando pelas eleições diretas e contra a retirada de direitos.

por Senadora Fátima Bezerra (PT-RN)