João Paulo Rillo: O Congresso do PT – defesa da democracia e dos direitos conquistados

Aberto o processo do Congresso do Partido dos Trabalhadores, impõe-se a necessidade de avaliação e apresentação de propostas para orientar os caminhos a serem trilhados pelo partido.

Vitorioso pela maioria dos votos populares em quatro eleições sucessivas, o quarto mandato do governo de coalização progressista, presidido pela presidente Dilma, foi interrompido por um golpe construído pelas forças conservadoras. O processo golpista, que culminou com o afastamento da presidente, foi facilitado pelo enfraquecimento do PT, pelo alcance limitado da força dos movimentos sociais e políticos democráticos e pelo erro decorrente da mudança na orientação da política econômica pela presidente Dilma, no pós-eleição de 2014, que reduziu a atividade econômica nacional, evoluindo para um quadro recessivo.

Este quadro facilitou a acumulação e impulsionou a expressão das forças conservadoras, que atraiu parcelas da população que não vinham articuladas com a direita. E também paralisou e afastou os setores populares, os trabalhadores, os mais pobres, atônitos e descontentes com a mudança de uma orientação que haviam confirmado no voto, pela quarta vez sucessiva, o desejo de manter suas conquistas.

O enfraquecimento do PT, que já vinha se processando há tempos, foi fruto do modo de fazer política que cristalizou um progressivo distanciamento orgânico das bases populares e de trabalhadores e suas lutas, razão de ser de um partido de vocação socialista, mudancista.

A política centrada nos mandatos parlamentares, de vereadores a senadores, com a perda de capacidade diretiva das suas direções, nos diversos níveis, reduziu a unidade de manifestação política, a capacidade de organização para a luta e, consequentemente, diminuiu a força do partido na sociedade para disputar orientações nos parlamentos e no governo, limitando a condição de governabilidade.

Os erros nos procedimentos políticos, decorrentes da acomodação ao modo de fazer política, de conseguir recursos para seu funcionamento e para as campanhas eleitorais, associaram o partido à corrupção, abateram a militância, reduziram apoios, crisparam a imagem do PT e contribuíram para a perda de força, comprovada nas recentes eleições de 2016.

A crise do país exige a construção de uma agenda política que atenda aos interesses e direitos da ampla maioria da população, que estão em progressivo ataque, e a mobilize para a luta. Uma agenda que se contraponha à condução do governo instituído para executar o processo do golpe. Um governo que deteriorou a atividade econômica e, como decorrência, vem promovendo o desemprego em massa, a redução dos salários, do alcance das políticas sociais, o corte de direitos trabalhistas e dos aposentados, a elevação da taxa real de juros (descontada a inflação), sangrando a já combalida arrecadação de tributos, e a dilapidação do patrimônio nacional que restou, vendendo na bacia das almas de empresas brasileiras, eliminando ou reduzindo o conteúdo de obrigatoriedade de componentes nacionais na área da indústria do petróleo, vendendo empresas e estabelecendo mudanças na exploração de petróleo com enfraquecimento da Petrobras e do parque industrial brasileiro constituído em torno dela.

Depois de o PT demonstrar, em 12 anos de governo, que outra política é possível, que é possível reduzir desigualdades, gerar emprego, fortalecer a indústria nacional, crescer a economia, ampliar o acesso à educação aos mais pobres, ampliar serviços de saúde, melhorar o valor do salário mínimo e a renda dos trabalhadores, socorrer e apoiar os mais pobres e excluídos do capitalismo (Bolsa Família), organizar, depois de décadas, um amplo programa nacional de desenvolvimento, o PAC, de enfrentar com relativa tranquilidade a crise econômica que teve como epicentro os Estados Unidos e parte da Europa, em 2008, de realizar grandes investimentos em infraestrutura, como a ampliação do setor elétrico, a transposição do rio São Francisco, a eletrificação rural, de dirigir investimentos maciços e com prioridade ao Norte e Nordeste, tradicionalmente esquecidos e dilapidados pelas elites, é chegado o momento de cerrar fileiras em defesa destas ações e contra o ataque aos direitos do povo brasileiro.

Nenhum direito a menos. Não aceitamos a eliminação ou redução aos direitos inscritos na Constituição de 1988 e das políticas que resultaram na redução da desigualdade nos últimos anos.

Não aceitamos a reforma da Previdência Social proposta, que pretende reduzir direitos dos trabalhadores e dos aposentados. Qualquer reforma no sistema de previdência deve passar pela ampla discussão com os interessados (trabalhadores) e pela ampliação dos direitos e não seus cortes, cujos benefícios pagos à ampla maioria não atinge R$ 1,5 mil/mês. É preciso aumentar o aporte de recursos ao sistema com a geração de empregos e renda, a eliminação ou compensação de desonerações e aumentar a formalização da economia.

Queremos uma reforma tributária que taxe as grandes fortunas, que acabe com a não tributação de Imposto de Renda sobre lucros de empresas, que possa dotar o estado de mais recursos para que todo cidadão brasileiro possa ter uma renda necessária para seu sustento e contar com serviços de atenção à saúde e de educação, estruturados, acessível e com qualidade a todos. Defendemos a restrição da terceirização de serviços públicos essenciais que os torna impessoais e restritivos aos diretos do cidadão, pois estão submetidos à lógica do lucro das terceirizadas.

Não aceitamos a reforma trabalhista que tem por objetivo reduzir direitos e salários do trabalhador, num país com as desigualdades como Brasil e onde o peso do salário no custo da produção é inferior à maioria de países com economia semelhante.

Vamos lutar em defesa da obrigatoriedade de conteúdo nacional dos componentes utilizados por empresas nacionais e estrangeiras e do estabelecimento de uma política industrial como condição para a geração de emprego, renda e da autonomia produtiva nacional.

Este quadro e programa de lutas nacionais devem ser acrescidos de suas particularidades no Estado de São Paulo e em cada município paulista, onde a hegemonia política das forças conservadoras tem se constituído no epicentro do apoio ao projeto e às medidas antidemocráticas, antinacionais e antipopulares que vem sendo urdidas pelo bloco de forças que golpeou o País. Aqui, há tempos, pratica-se a truculência política, a violência policial contra os movimentos sociais e os mais pobres, a redução dos serviços públicos, a falta de políticas de desenvolvimento da economia e redução da desigualdade. São 22 anos de hegemonia tucana a massacrar a população paulista.

• Não aceitamos, depois de 22 anos de governos seguidos, a falta de uma política de geração de emprego e renda para o trabalho;
• Não aceitamos, depois de 22 anos de governos seguidos, uma política que ande de costas para o transporte público de massas, como demonstra o descaso com a CPTM e o Metrô;
• Não aceitamos, depois de 22 anos de governos seguidos, o progressivo desinvestimento e custeio das universidades públicas e das agências de pesquisa;
• Não aceitamos, depois de 22 anos, a falta de políticas de saúde do Estado mais rico da União, responsável pela desatenção ao cidadão;
• Não aceitamos, depois de 22 anos, a falta de uma política de moradia que atenda aos que necessitem de um teto para morar;
• Não aceitamos, depois de 22 anos, a falta de uma política de saneamento, responsável pelo lançamento de 50% do esgoto produzido diariamente nos rios e represas da Região Metropolitana de São Paulo e pelas restrições diárias para o consumo essencial de água impostas a cerca 500 mil moradores da capital, mesmo em períodos de chuva;
• Não aceitamos a criminalização dos movimentos sociais; tratar como caso de polícia as reivindicações dos trabalhadores e dos movimentos em luta por direitos elementares. Não aceitamos o uso de armas para combater os movimentos sociais, sejam de borrachas ou as armas químicas, como gás lacrimogênio e de efeito moral, entre outros;
• Não aceitamos a incapacidade, a incompetência e a orientação política vigente no Estado, que se reflete na completa inépcia na articulação com municípios para estruturação de serviços regionais de saneamento, de lixo e de transportes regionais além dos serviços de saúde, obrigando a peregrinação de ambulâncias.

É com este pano de fundo e políticas que deve ser discutido o papel do PT na Alesp e na atividade diária dos nossos parlamentares. Como bancada eleita pelo povo, é um direito democrático o assento na Mesa Diretora, na proporção das forças eleitas, mas sem subordinação desta presença ao apoio a forças que servem de base a um governo que aplica ou deixa de executar as políticas antes referidas.

É momento, no processo do Congresso do PT, de resgatar o debate sobre o papel dos mandatos dos parlamentares, que devem ser vistos como pertencentes à legenda e não a si próprios, devendo assim os cargos existentes no conjunto dos mandatos e que forem objetos da participação em mesas legislativas estarem a serviço das políticas definidas pelo partido.

Devemos realizar o esforço para superar as dificuldades de mudança em relação aos comportamentos e práticas de longos anos de domesticação. Um partido político inconformista, mudancista, comprometido com os interesses dos debaixo, dos trabalhadores, dos mais pobres, que aspira a um protagonismo político nacional e internacional precisa concentrar a ação da luta nos temas políticos sugeridos acima, ganhando mais unidade e soluções para nossas dificuldades.

Por João Paulo Rillo, deputado estadual pelo PT-SP, para a Tribuna de Debates do 6º Congresso. Saiba como participar.

ATENÇÃO: ideias e opiniões emitidas nos artigos da Tribuna de Debates do PT são de exclusiva responsabilidade dos autores, não representando oficialmente a visão do Partido dos Trabalhadores