Juíza comete arbitrariedade ao impedir visita de senadores a Lula

A juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba – vara de execução penal, negou autorização para a realização da diligência da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado à superintendência da Polícia Federal em Curitiba “a fim de verificar as condições físicas e psicológicas do ex-presidente Lula”.

Para a senadora Regina Sousa (PT-PI), presidenta da CDH, a decisão da magistrada é “simbólico” e retrata o momento atual do país.

“É muito simbólico que a juíza negue esta visita no dia do aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Negar nossa visita é uma arbitrariedade. Ninguém melhor que nós, que conhecemos Lula há 40 anos, para averiguar como ele está, especialmente do ponto de vista psicológico”, criticou.

A negativa da juíza viola as prerrogativas das senadoras e senadores de fiscalizar, no exercício do mandato parlamentar, a atividade executiva, dentre elas a situação em que se encontra a execução provisória da pena imposta ao ex-presidente Lula e as condições de saúde do mesmo. Viola, do mesmo modo, a própria cláusula pétrea da separação de poderes, pois pretende impedir que um órgão do Poder Legislativo exerça uma atribuição constitucional que está na origem do constitucionalismo democrático, qual seja a de fiscalizar atos do Poder Executivo.

Em abril de 2018, a mesma juíza havia negado pedido semelhante feito pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados. Naquela ocasião, a Mesa Diretora da Câmara ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que fosse garantido o exercício da atividade parlamentar em questão, o que foi atendido pelo ministro Luiz Edson Fachin, que autorizou liminarmente a realização da diligência.

Por PT no Senado