Laisy Morière: Lei Maria da Penha – década de avanços e desafios

Neste dia 07 de agosto, completa-se dez anos de aprovação da Lei 11340/2006, sancionada pelo, então, presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

É, provavelmente, dentre todas, a mais popular entre as leis em vigor no Brasil. Pesquisas indicam que apenas 2% da população disseram nunca terem ouvido falar da Lei conhecida como Maria da Penha – criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Considerada pela Organização das Nações Unidas como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra a mulher, a Lei chega ao seu décimo aniversário com um saldo positivo. Contudo, longe ter alcançado toda a sua efetividade, tem sido alvo de projetos que visam alterá-la, pondo em risco os avanços registrados, conforme avaliação de organizações de mulheres.

A despeito da ausência de um cadastro nacional sobre a aplicação e as consequentes condenações  baseadas na Lei e de uma normatização que oriente o registro dos casos nos estados,  sabe-se que , com base nos  dados disponíveis,  o número de processos abertos e de condenações tem crescido anualmente.

O que significa que, mesmo com as dificuldades ainda enfrentadas para registrar ocorrências, as mulheres têm depositado sua confiança na eficácia deste instrumento para romper com o medo e o silêncio.

Qualquer mudança brusca na legislação vigente, como a proposta em tramitação no Congresso, que, entre outras coisas, autoriza que o(a) delegado(a) conceda medidas de proteções às vítimas, pode acarretar num retrocesso  na luta diária contra a violência doméstica e familiar  que acomete inúmeras mulheres cotidianamente.

Mesmo com os rigores da Lei Maria da Penha, o Brasil ocupa a vergonhosa quinta posição em número de homicídio de mulheres, perdendo apenas  para El Salvador, Colômbia, Guatemala e Rússia, segundo informações da Organização das Nações Unidas.

Ao completar dez anos de existência, faz-se necessário uma discussão profunda sobre os avanços registrados e os desafios a serem superados.

É imprescindível, num momento de tantos retrocessos políticos, em que a mulher é outra vez a mais atingida, estabelecer o debate, unir forças e pressionar as autoridades responsáveis, cada uma em sua esfera de atuação e responsabilidade, para assegurar que a Lei seja aplicada em sua completude e que qualquer mudança seja no sentido de aprimorar a sua eficiência e eficácia.

Destinação de recursos para equipar e ampliar o número de delegacias especializadas, capacitação de pessoal para o acolhimento à mulher violentada, atendimento humanizado e um forte investimento em educação e cultura com vistas a promover o respeito e a dignidade da pessoa humana e, particularmente, da mulher são, dentre outras, medidas essenciais e urgentes para, no futuro, mecanismos como  a Lei Maria da Penha serem menos necessários.

Laisy Moriere é Secretária Nacional de Mulheres do PT