Legado: luta antirracista e políticas de igualdade racial mudaram o país

A luta antirracista, pela diversidade, pelos direitos dos povos tradicionais e por políticas públicas que promovam os direitos humanos sempre esteve no legado do Partido dos Trabalhadores (PT). Entre inúmeros retrocessos que o Brasil enfrenta desde o início do governo de Jair Bolsonaro, o PT permanece na busca pelas transformações sociais e batalha contra o genocídio das populações negras, contra a exclusão social e contra o racismo estrutural.

O Dia da Consciência Negra, celebrado todo dia 20 de novembro e oficializado no governo de Dilma Rousseff, em 2011, é visto como um momento de valorização da cultura negra e dos séculos de luta contra o racismo, que perdura até hoje no Brasil.

A data é uma homenagem a uma dos mais importantes líderes de resistências contra a escravidão no país, Zumbi dos Palmares.

Mudanças

Conforme Nilma Lino, coordenadora do NAPP de Igualdade Racial da Fundação Perseu Abramo (FPA) e ex-ministra da Igualdade Racial no governo Dilma, as políticas para a diversidade provocaram mudanças no Brasil. Mudanças no campo dos direitos, na concepção, construção e implementação de políticas, na disputa orçamentária e no imaginário social sobre os coletivos diversos tratados como desiguais e o seu direito a uma política que articule superação das desigualdades, equidade e justiça social.

“Temas como combate ao racismo, a LGBTfobia e ao machismo, garantia do direito das crianças e adolescentes, dos jovens e dos idosos como dever do Estado e da sociedade passaram a ocupar outro lugar na agenda política, na arena jurídica, nas leis, na produção do conhecimento e nas políticas de distribuição de renda”, explica.

Uma grande conquista para a população negra brasileira foi a criação da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), extinta no governo Temer.

Foi com a Seppir, considerada um marco na promoção dos direitos de igualdade de oportunidades, saúde, educação e à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana, que a população negra conquistou outras vitórias como o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, Estatuto da Igualdade Racial, Cotas Raciais nas Universidades Públicas e no serviço público federal, a Lei nº 10.639, que altera a grade curricular para inserir nas escolas públicas e privadas o ensino da história e da cultura da África e dos afrodescendentes, entre outras.

Com o Estatuto da Igualdade Racial, também instituído no governo PT, a população negra passou a ter garantia ao direito à igualdade de oportunidades e o combate à discriminação e às demais formas de in tolerância étnica.

Universidade e concursos públicos

Tivemos ainda o avanço da Lei de Cotas nas universidades e nos institutos federais, que reserva de 50% das vagas para estudantes oriundos do ensino médio público. Essa lei garantiu um aumento de 233% na presença de pessoas negras nas universidades.

Em concursos públicos federais, 20% das vagas oferecidas nos concursos são reservadas para pessoas negras.

Programas Sociais

O recorte de renda adotado nos programas do governo PT garantiu à população negra acesso a serviços e bens, como o Minha Casa, Minha Vida, o Luz para Todos, o Bolsa Família, o Pronatec, as cisternas, o saneamento, a urbanização de favelas.

Confira, abaixo, todas as conquistas pela igualdade racial e o combate ao racismo durante os governos Lula e Dilma:

• Plano Juventude Viva – lançado em setembro de 2012, iniciativa que articula ações de onze Ministérios, de Governos Estaduais e Municipais para reduzir a vulnerabilidade de jovens negros a situações de violência física e simbólica.
• Programa Brasil Quilombola – coordenado pela então Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) foi lançado em 12 de março de 2004 com o objetivo de integrar ações voltadas à melhoria das condições de vida e ampliação do acesso a bens e serviços públicos das pessoas que vivem em comunidades quilombolas no Brasil.
• Em 20 de novembro de 2007 foi instituída a Agenda Social Quilombola através do Decreto 6.261. A Agenda funciona por meio de um Comitê composto por representantes de 11 órgãos federais e sociedade civil. Tem como objetivo garantir o acesso à terra, inclusão produtiva, infraestrutura, qualidade de vida e direito e cidadania a essas comunidades.
• Lei 10.639/03 – altera a LDB 9394/96 e torna obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana nas escolas de ensino fundamental e médio, regulamentada pelo Parecer CNE/CP 03/2004 e Resolução CNE/CP 01/2004.
• Decreto 4887/03 – regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
• Conferências Nacionais de Promoção da Igualdade Racial – CONAPIR (2005, 2009 e 2013).
• Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CINAPIR criado pela Lei 10.678 (23/05/2003), e regulamentado pelo Decreto 4.885 (20/11/2003), com alterações feitas pelo Decreto 6.509 (16/07/2008).
• Decreto nº 6.040/2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
• Lei 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial.
• Diretrizes curriculares nacionais para a Educação Escolar Quilombola – Parecer CNE/CEB 16/2012 e Resolução CNE/ CEB  08/2012.
• Lei nº 12.711, de agosto de 2012 – cotas nas Universidades e nos Institutos Técnicos Federais – essa lei começou a ser implementada pelo Ministério da Educação (MEC) no ano seguinte à sua aprovação.
• Decreto 8.136/2013 – Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR –, instituído pelo Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010). Tem como objetivo criar a sinergia entre governo federal, estadual, municipal e distrital na elaboração, fortalecimento e implementação de políticas de igualdade racial no Brasil.
• Guia de Políticas Públicas para os povos ciganos – Brasil Cigano (2013). (É importante citar o guia pois o mesmo tinha o objetivo de construir o Plano Nacional de Políticas para os Povos Ciganos, cujas diretrizes foram planejadas ainda na SEPPIR durante a gestão da então presidenta Dilma Rousseff).
• A Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014 – reserva de vagas para candidatos(as) negros(as) em concursos públicos federais. Destina 20% das vagas para negros nos concursos para cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Federal Direta e Indireta (Essa lei foi aprovada como constitucional em 08/06/17, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal, em resposta a ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)).
• Resolução 746/2015: estabelece o preenchimento obrigatório do campo cor ou raça em todas as contratações feitas por programas que foram financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador, o que possibilitará a construção de programas específicos de equidade racial no mundo do trabalho.
• Criação da Reunião de Autoridades sobre os Direitos dos Afrodescendentes, no âmbito do Mercosul – RAFRO, em 2015. A criação da RAFRO era uma demanda da Comissão Permanente Discriminação, Racismo e Xenofobia da Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos e Chancelarias (RAADH), coordenada no Brasil pela Seppir e tem importância internacional na construção de políticas de igualdade racial nos países do Mercosul.

Da Redação