Mercadante: Temer instituiu a farra no ensino superior privado

O governo ilegítimo de Michel Temer abandonou completamente a política de supervisão e os mecanismos de avaliação e controle de qualidade dos cursos à distância, na educação superior. O Ministério da Educação do governo do golpe flexibilizou as regras para a abertura de novos cursos à distância, com a eliminação da uma exigência protetiva fundamental, que era a obrigatoriedade de visitas presenciais prévias de avaliadores do MEC às instituições, que desejam oferecer novos cursos à distância.

Com o fim da avaliação presencial aos polos de educação à distância, Temer instituiu a farra no ensino superior privado brasileiro. Após o fim dessa medida, que era fundamental para a garantia da qualidade de novos cursos, o Ministério da Educação autorizou a abertura de 7.716 polos e educação à distância na educação superior. Em menos de um ano, o total de polos permitidos mais que duplicou, passando de 6.990 para 14.706, uma expansão sem qualquer controle de qualidade.

Isso significou que o número de cursos à distância, na educação superior, saltou de 1.222 em 2016 para 2.774 em 2017. O impacto negativo desse descontrole já pode ser constado a partir da venda de cursos de R$1,99, sem qualquer avaliação e controle do MEC, justamente para os estudantes de baixa renda.

Em nova concessão ao setor privado, na última sexta-feira, 13, foram criadas mais 1,3 mil novas vagas em cursos de direito, sem qualquer critério, em um cenário, no qual cerca de 80% dos bacharelados em direito são reprovados nos exames da OAB.  No governo democrático da presidenta Dilma, havíamos suspenso a criação de novas vagas de direito e estávamos construindo, em conjunto com a própria OAB, uma nova política de avaliação de progresso para superar essa situação em que milhares de estudantes concluem a graduação, mas não podem exercer a profissão de advogado. Todo esse esforço também foi abandonado e a atual direção da OAB ainda não se manifestou sobre o tema.

Não podemos deixar de lembrar que uma das primeiras iniciativas do governo golpista na educação foi a de acabar com Cadastro Nacional de Concluintes de Graduação. O projeto, que possui um custo extremamente reduzido, previa a criação de um banco nacional de diplomas, na forma de um portal da internet, com informações de todos os diplomas do país e a devida certificação das faculdades e do próprio Ministério da Educação.

Essa ação, que estava pronta para ser implementada, permitiria a consulta, em tempo real, sobre a situação de cada diploma expedido no Brasil, acabando definitivamente com fraudes na concessão de diplomas em nosso país. O fim do Cadastro Nacional de Concluintes de Graduação só interessou aos que se favorecem de fraudes e aos que fraudam diplomas.

Devemos lembrar, também, que o atual governo golpista tentou aprovar, no Conselho Nacional de Educação (CNE), uma norma que permitiria a oferta de 40% do currículo, no ensino médio, com ensino à distância, com a entrega de parte substancial do Fundeb para a iniciativa privada, sem qualquer tipo de controle de qualidade em relação às instituições ofertantes de ensino à distância. Essa tentativa foi impedida pela firme atuação de alguns conselheiros, como a do educador Cesar Callegari, que foram afastados de forma arbitrária e autoritária do CNE, seis meses antes de vencerem seus mandatos e substituídos por representantes alinhados com o golpe.

É evidente que expansão da educação híbrida no ensino superior, que combina a presencial e à distância, já é uma realidade no Brasil e vem ocorrendo em todo o mundo. Entretanto, essa expansão precisa ser criteriosa e acompanhada por mecanismos de controle de qualidade. Afinal, a venda de horas aulas de graduação não pode ser igual a venda de sabonetes. O Estado precisa regular, avaliar e fiscalizar, assegurando padrões de qualidade na formação profissional de jovens de ensino superior.

No Brasil, com o governo Temer, o que está em curso é a entrega da formação dos nossos jovens para o mercado privado e seus interesses comerciais, sem que exista qualquer tipo de controle de qualidade. No fundo, Temer está retomando a segregação educacional, que já esteve muito presente na história do Brasil, pois, os mais ricos continuarão tendo acesso à educação superior de qualidade e restará aos mais pobres recorrer a esses cursos à distância de fundo de quintal, oferecidos a preço de banana, sem qualquer padrão de qualidade.

Além disso, é fundamental acompanhar a tentativa de expandir essa política para o ensino médio público, colocando até 40% da parte do Fundeb referente a essa etapa de ensino para a iniciativa privada, sem qualquer critério ou controle, o que jamais ocorreu na história da educação pública do ensino básico. A escola pública precisa de mais investimentos e não da entrega de parcela indispensável dos escassos recursos públicos para a iniciativa privada.

O impacto do golpe na educação tem sido devastador, com a imposição de uma ortodoxia fiscal permanente e com o constante desmonte de políticas de acesso, de permanência e de qualidade, que já tiveram resultados reconhecidamente positivos, especialmente para os mais pobres, como são a Lei de Cotas, o ProUni e o Fies, que está sendo esvaziado.  Para derrotar o golpe e todos os retrocessos que ele representa, o Brasil precisa de uma ampla unidade das esquerdas e dos movimentos sociais para assegurar a retomada do estado democrático de direito.

Nossa luta envolve, prioritariamente, a liberdade de Lula, condenado injustamente por um estado de exceção seletivo, e a garantia de uma eleição limpa, capaz de eleger um governo legítimo. Esse é o único caminho para retomarmos um projeto de Brasil, com soberania nacional e que volte a combinar crescimento, estabilidade econômica, inclusão social, distribuição de renda e maior oportunidade para todos.

Por Aloizio Mercadante, ex-ministro da Educação