Nota do PT: Repúdio à portaria que constrange e retira direito das mulheres

A Secretaria Nacional de Mulheres do PT vem a público se manifestar contra a Portaria nº 2.282/2020 – MS, publicada ontem, que cria procedimentos constrangedores as meninas e mulheres sobreviventes de violência sexual.

Após o Brasil assistir conservadores chamarem uma criança de 10 anos sobrevivente de violência sexual de assassina, o Ministério da Saúde publicou no dia 27 a portaria nº 2.282, que altera o procedimento de justificação e autorização da interrupção da gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.

Tal medida além de dificultar a denúncia de violência e a busca dos serviços médico-hospitalar, também causa profundo constrangimento e revitimização para as meninas e mulheres sobreviventes de violência sexual.

Os instrumentos construídos ao longo das últimas décadas são fruto da luta das mulheres e da participação social, bem como foram construídas a partir de análises técnicas com comprovação científica dos impactos do atendimento sobre a condição de vulnerabilidade das vítimas de violência sexual.

Deste modo a Portaria nº 2.282 promove uma violência do Estado para com os direitos, a saúde mental e os corpos dessas meninas e mulheres. Além disso ao anular a Portaria 1.508/2005 – GM/MS viola o direito ao sigilo e privacidade das meninas e mulheres vítimas de estupro.

Além disso impõe uma atuação aos profissionais de saúde que não são prerrogativas de sua função, no caso a denúncia a autoridade policial e o recolhimento de provas. Ressalta-se ainda que os procedimentos em relação ao acolhimento,  atendimento e notificação para estes casos já é previsto de forma humanizada em instrumentos anteriores, inclusive na nota técnica 16/2020 que foi retirada do site do Ministério da Saúde e os servidores responsáveis foram exonerados. O que demonstra que mais uma vez que a posição do governo é para tentar dificultar e até impedir que as meninas e mulheres vítimas de Violência sexual tenham acesso ao atendimento seguro e humanizado.

O Brasil já é o pior país da América do Sul para ser menina e essa ação de governo aprofunda ainda mais as violências e violações de direitos perpetradas contra nossas crianças.

Deste modo a Secretaria Nacional de Mulheres do PT repudia este ato de violência machista que tenta impedir o acesso ao direito das mulheres conquistado desde 1942, pela nossa luta e de todas que nos antecederam.

Não aceitaremos retrocessos!

Brasília, 28 de agosto de 2020

Secretaria Nacional de Mulheres do PT