Nota: Ministro do TSE ignora direitos e censura Lula em debate

A defesa do candidato Lula vai recorrer da decisão do ministro Sergio Banhos, do TSE, para garantir seu direito constitucional e inalienável de participar do debate marcado para esta sexta-feira (17) na emissora Rede TV!

Mesmo estando injustamente preso em Curitiba, Lula mantém seus direitos políticos plenos, inclusive o de participar de todos os atos do processo eleitoral. E a sociedade tem o direito de conhecer suas ideias e propostas para tirar o Brasil da crise política, social e econômica.

Qualquer decisão que impeça o livre acesso de Lula aos debates, e do povo a suas ideias, configura uma perseguição odiosa, uma exceção ao estado de direito, um ato de censura política escandalosa.

A decisão individual do ministro Banhos ignorou os argumentos da defesa de Lula, que goza de todos os direitos inerentes aos candidatos ao cargo de Presidente da República, não podendo ser prejudicado no exercício de tais direitos, em razão da execução antecipada da pena, situação excepcional, e que tolhe sua liberdade de ir e vir.

O direito de Lula está consagrado no art. 46, da Lei 9.504/97 (Lei Eleitoral) que trata da realização de debates eleitorais e assegura a participação de candidatos dos partidos com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco parlamentares, que é o caso do PT.

A decisão tenta escapar, por uma via tortuosa, do cumprimento reto da lei Eleitoral, que é claríssima. Não cabe à Justiça Eleitoral especular sobre as condições carcerárias de ninguém, apenas fazer cumprir os direitos do candidato e dos eleitores.

Assessoria de Imprensa da Campanha Lula Presidente