OAB: pacote de leis de Moro contém “indiscutível inconstitucionalidade”

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criticou o pacote de leis de Sérgio Moro, ministro da Justiça de Jair Bolsonaro (PSL). A entidade apontou que o projeto é antidemocrático e fere a Constituição Federal em pelo menos dez pontos. Por isso, a OAB elaborou um estudo completo da proposta e vai entregá-lo ao Congresso Nacional

O conselho destacou ainda que a ordem não foi consultada por Moro e critica a mudança de tantos pontos do Código Penal (CP), sem que seja feito um amplo debate em diversas esferas da sociedade. À Folha de São Paulo, o jurista Juliano José Breda, presidente da Comissão de Garantia do Direito de Defesa e relator do estudo, relatou que a OAB convidou Moro para participar de uma reunião sobre o tema, mas o ministro não apareceu e alegou ter agenda nos Estados Unidos.

Ou seja, o ministro de Bolsonaro, responsável pelo ministério que aglutina pastas de Justiça e Segurança Pública, prefere ir bater continência para Donald Trump do que discutir uma das questões que mais preocupa o povo brasileiro.

Para Breda, “o projeto do ministro já começa com uma série de erros. O primeiro deles é a ausência de um debate aprofundado com os advogados especializados. Não foi construído democraticamente”, disse ao jornal. E complementou: “a segunda observação, a mais grave, é que o pacote veicula matérias de indiscutível inconstitucionalidade.”

Agora, a entidade discute uma data com os presidentes da Câmara dos Depurados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) para apresentar o estudo. Ainda de acordo com informações divulgadas pela Folha, o encontro deve acontecer até a primeira quinzena de maio.

Veja os pontos questionados pela OAB

No documento, a OAB apontou a inconstitucionalidade dos seguintes pontos do projeto:

Execução antecipada da pena; execução antecipada de decisões do Tribunal do Júri; modificações nos embargos infringentes; mudanças no instituto da legítima defesa, em especial aos agentes de segurança pública; alterações no regime de prescrição; mudanças no regime de cumprimento da pena; mudanças em relação ao crime de resistência; criação do confisco alargado; interceptação de advogados em parlatório; acordos penais.

Destes, o mais criticado foi o trecho do pacote que possibilita interceptação de conversas entre advogados e clientes presos. Moro quer mudar a lei que rege os presídios federais de segurança máxima para que câmeras sejam instaladas no parlatório e nas áreas comuns.

Com isso, conversas entre clientes e advogados poderiam ser gravadas caso autorizadas por decisão judicial. Para a OAB, a medida fere o Estatuto da Advocacia.

Assinam o texto juristas e associações de direito, como Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais Condege (Condege).

Da Redação  da Agência PT de Notícias com informações da Folha de S. Paulo