Onze anos da Lei Maria da Penha: dia de luta contra perda de direitos
A data que durante 13 anos foi de celebração e de conquistas hoje é sinônimo de luta contra a perda dos direitos das mulheres
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Mulheres protestam em São Paulo contra violência e cultura do estupro
Onze anos da Lei Maria da Penha, aprovada pelo Congresso Nacional em 2006, sancionada pelo presidente Lula em 6 de agosto de 2007 e implantada em todo o território nacional pela presidenta Dilma.
Consolidou-se como um dos mais importantes paradigmas jurídicos para o enfrentamento à violência contra as mulheres.
É obrigatório lembrar que a Lei Maria da Penha é fruto de uma proposta elaborada por um Consórcio Nacional de ONGs feministas (Themis, Cladem, Cepia, Cfemea e Advocaci) e do movimento de mulheres, com apoio de juristas aliad@s de parlamentares feministas e não feministas comprometidas com as lutas das mulheres, cuja relatora foi a combativa deputada Jandira Feghali e coordenada pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República. Foram dois anos de discussão para o consenso até a sanção presidencial.
No artigo 8, a Lei é clara na diretriz para sua implantação. Criar entre os entes federados, município, estado e União, parcerias com todos os atores envolvidos necessariamente no enfrentamento à violência contra a mulher: Judiciário especializado, Ministério Público, segurança pública, defensoria, serviços de apoio psicossocial e emprego e renda.
Criando dessa maneira uma rede de serviços com atribuições definidas para cada ente federado e para os poderes igualmente envolvidos.
A primeira proposta se deu no governo do presidente Lula com a criação do Pacto pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher, em que todos os estados assinaram.
A segunda, no governo da presidenta Dilma, objetivando maior resolutividade nas demandas das mulheres, criou-se o Programa Mulher, Viver sem Violência, em março de 2013, para o qual foram destinados 360 milhões, e que continha seis ações.
A construção de uma Casa da Mulher Brasileira em cada capital dos 27 estados da federação. O paradigma da integração e da integralidade de todos os serviços elencados num mesmo espaço físico respeitando as atribuições de cada serviço determinado pela Lei Maria da Penha. Essa proposta unificou todos os serviços necessários e previstos na Lei Maria da Penha para o enfrentamento à violência contra as mulheres, acabando com a via crucis das mulheres;
Disque 180; entrega de 54 ônibus Lilás, sendo dois para cada estado da Federação para o atendimento às mulheres do campo, da floresta e das águas; capacitação e melhoramento dos serviços do IML e de saúde para atenderem às mulheres vítimas de violências; criação de sete centros de atendimento às mulheres em situação de tráfico sexual nas fronteiras secas, portaria presidencial unificando o atendimento ás mulheres nas Delegacias Especializadas de Atendimento à. Mulher (DEAMS) e nos hospitais referenciados.
Esse programa universalizou o atendimento e, com o golpe implantado no Brasil em 2016, presenciamos indignadas e revoltadas o desmonte de todos os serviços.
Foram entregues três Casas (Campo Grande, Brasília e Curitiba) e em construção deixamos cinco (São Paulo, Fortaleza, São Luiz, Boa Vista e Salvador), que já estão prontas, sem inaugurar (8 mil m² de terreno e 3,88 m² edificação), sem nenhum repasse de recursos do Governo Federal, embora já empenhados;
– Transformação do Ligue 180 em Disque 180 para maior resolutividade às queixas e denuncias das mulheres;
Dos seis Centros de Atendimento às mulheres nas fronteiras secas em situação de violência e tráfico, um foi deixado em construção (Ponta Porã)
Hoje, o que vimos é que as Casas estão prontas, sem inaugurar, cobertas por mato como se fossem elefantes brancos.
O disque 180 funcionando com um corte enorme de recursos humanos e financeiros.
Os ônibus parados. Onde estão? Nas garagens?
As mulheres continuam a serem violentadas, agredidas, estupradas e assassinadas.
E a rede de proteção às mulheres em situação de violência está completamente danificada, sem nenhuma garantia de que os serviços serão mantidos.
As mulheres continuam nas ruas do Brasil liderando a resistência contra o golpe e o consequente desmonte da Lei Maria da Penha.
No Congresso, vários projetos de lei caminham na direção da perda dos direitos e no total retrocesso.
Esta data, que durante 13 anos foi de celebração pelas conquistas, hoje é de luta contra a perda dos direitos que as mulheres conquistaram.
Só com a volta da democracia que recupera o direito livre e soberano do voto popular é que a justiça será feita.
Nenhum direito a menos.
Nenhuma mulher a menos.
Contra a cultura do estupro.
Fora Temer!
Diretas já!
Por Eleonora Menicucci, ministra de Políticas para as Mulheres do governo Dilma Rousseff e Gleisi Hoffmann, senadora e presidenta nacional do PT.
