Para ministro do STF, manobra da Câmara fere Constituição Federal

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (2), a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, um dia depois de tê-la rejeitado. Segundo a deputada Maria do Rosário (PT), a os parlamentares e os movimentos sociais contrários à redução da maioridade penal vão intensificar as mobilizações no Senado e pretendem ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a “manobra do presidente da Casa”, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

“Nós vamos intensificar o nosso trabalho junto à sociedade, mostrando que é uma falsa promessa de solução para a violência. Ao contrário, essa medida pode aumentar a violência”, ressalta a deputada.

Rosário considera que houve um golpe, pois o presidente havia anunciado que colocaria em votação, dando prazo, inclusive de dias, provavelmente para depois do recesso. Para a deputada houve um atentado à democracia e à Constituição Federal, uma vez que o parágrafo 5º do Artigo 60 impede que matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

“A matéria não pode ser novamente votada de forma idêntica, como ela estava. Então, o presidente utiliza o regimento numa interpretação sempre favorável à sua vitória”, destaca Rosário.

Para Rosário, o PSDB foi também responsável pelo “golpe” de ontem. Segundo a deputada, o PSDB retirou do projeto o procedimento de abordagem e acompanhamento ao adolescente, feito pelo Ministério Público (MP). De acordo com a deputada, os adolescentes em conflito com a Lei ficam numa situação pior que a dos adultos.

“Ninguém vai acompanhar os adolescentes. Eles não terão sequer a garantia que é assegurada aos adultos que cometem crimes”, destacou a deputada.

A vice-presidenta da União Nacional dos Estudantes (UNE), Tamires Sampaio, também relembra o artigo 60 da CF. De acordo com a dirigente, apesar do golpe, os movimentos estão unidos e se articulando para responder com mobilizações em todo o País e com a ocupação do Senado, onde a matéria será analisada. Segundo ela, há uma onda conservadora ocupando as ruas e o Congresso Nacional e que ganha cada vez mais força.

“A diretoria da UNE se reúne hoje, da qual será retirada das deliberações sobre o que fazer. Somente com a mobilizações de todos os movimentos sociais de esquerda é que vamos conseguir barrar o avanço do conservadorismo”, declara Tamires.

STF – Em entrevista à Rádio Estadão, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, destacou a Suprema Corte como a guardiã da CF e, provocada, se manifestará em defesa da Carta Magna. O ministro citou o parágrafo 5º do artigo 60 da CF para sinalizar o erro cometido pela presidência da Câmara.

“Nesse período muito curto, 48 horas, nós não tivemos duas sessões legislativas. Nós tivemos uma única sessão legislativa. Agora vivenciamos tempos muito estranhos, de perda de parâmetros, abandono de princípios. Não se avança culturalmente assim”, destacou o ministro.

Durante a entrevista, Mello reafirmou posicionamento contrário à proposta de redução da maioridade. O ministro argumentou que a oferta de educação, segurança pública, saneamento, transporte, habitação, mercado de trabalho com oferta de empregos não cresceu na mesma proporção do crescimento vegetativo da população brasileira nos últimos 40 anos, cujo índice, segundo o decano, foi de 140%.

“ Evidentemente isso não pode dar certo. Houve um descontrole em termos de natalidade”, destaca Melo.

No Twitter, o ex-presidente do STF Joaquim Barbosa também recorreu à Constituição Federal para criticar a manobra da oposição.

“Matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada NÃO pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”, lembrou.

“O texto acima citado é o artigo 60, parág 5 da Constituição brasileira. Tem tudo a ver com o que se passa neste momento na C. dos Deputados”, concluiu o ex-ministro.

Por Guilherme Ferreira, da Agência PT de Notícias