Para petistas, PEC da demarcação de terras indígenas é inconstitucional

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (27) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215/00, que transfere para o Congresso a competência exclusiva de decidir sobre a demarcação de terras indígenas, quilombolas e unidades de conservação. Parlamentares da bancada ruralista defendem a proposta, mas petistas alertam que medida é um retrocesso e fere a Constituição e os direitos dos índios.

“Os conservadores que atuam no parlamento não compreendem o retrocesso dessa proposta que é inconstitucional, porque viola cláusulas pétreas da Constituição ao querer separar os poderes”, afirma o deputado federal Ságuas Moraes (PT-MT), que participou da sessão.

Atualmente, a demarcação de terras indígenas ocorre por decreto do Executivo, após estudos antropológicos realizados pela Fundação Nacional do Índio (Funai), e feita analise do Ministério da Justiça. Entretanto, pela proposta aprovada, as demarcações serão regulamentadas por lei.

O deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), relator da matéria, propôs que o projeto de lei da demarcação de terras indígenas tenha tramitação semelhante à de uma medida provisória (MP), até mesmo com o poder de trancar a pauta do Congresso após 60 dias, contados a partir da edição da proposta pelo Executivo.

Pelo texto da PEC 215, quando o Executivo encaminhar ao Congresso o projeto de demarcação, os parlamentares terão que analisar a proposta em uma comissão mista no prazo de 90 dias. Essa regra deve constar na Constituição.

O texto da proposta também proíbe a ampliação de terras indígenas já demarcadas e cria o direito a indenização a proprietários. Um item da proposta garante vaga permanente na Câmara dos Deputados para um representante indígena a ser eleito. Os critérios serão definidos por lei.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) classificou o texto como “PEC do Genocídio” e garantiu que a “luta e resistência ficam ainda maiores”. A declaração foi registrada em sua página no Facebook, na noite de ontem.

A PEC 215/00 precisa passar por votação em dois turnos no plenário da Câmara e ter pelo menos 308 votos de deputados e no Senado são necessários 49 votos antes de ir à sanção.

Votação Tumultuada – Indígenas protestaram contra a PEC 215/00 no inicio da sessão da Comissão Especial sobre o tema e foram impedidos de acompanhar os debates. Parlamentares contrários à proposta apresentaram requerimentos para adiar a tramitação.

A votação da matéria foi suspensa no início da noite pelo presidente da comissão especial da PEC 215/00, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), porque os parlamentares presentes precisaram se dirigir ao plenário da Câmara para acompanhar a Ordem do Dia.

Por volta das 20h40, a reunião na comissão foi retomada e, com o apoio da bancada ruralista, a proposta foi aprovada. Em protesto, deputados do PT, juntamente com os partidos PCdoB, PV, Psol e Rede se retiraram antes da votação.

Histórico de Conflitos – Há 15 anos a PEC 215/00 tramita no Congresso Nacional. Enquanto não há consenso entre os parlamentares sobre o tema, os  conflitos entre índios e fazendeiros ganham grandes proporções.

Mortes por disputa de terras e incêndios supostamente criminosos ocorrem com frequência pelo país, aumentando o clima de tensão entre os envolvidos na questão de demarcação de terras.

Há mais de um mês parte da Floresta Amazônica na Terra Indígena Arariboia, no sudoeste do Maranhão enfrenta um incêndio. Segundo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o fogo já consumiu mais de 45% da área de 413 mil hectares. Os indígenas responsabilizam os madeireiros.

No dia 22 de agosto, o índio Semião Fernandes Vilhalva, 24 anos foi encontrado morto em um córrego de uma fazenda onde ocorreu um conflito entre produtores rurais e indígenas por causa de disputa de terras na regiaõ de Antônio João, em Mato Grosso do Sul.

Na manhã de ontem, índios de Alagoas interditaram três pontos nas rodovias federais do Estado para protestar contra a PEC 215/00.

Em junho deste ano, o Conselho Indigenista Missionário (Cimi) apresentou um relatório de Violência contra os Povos Indígenas em 2014, segundo o documento o número de índios assassinados subiu de 53, em 2013, para 70, em 2014.

A demora das demarcações de terras tradicionais e às decisões judiciais em relação ao verdadeiro proprietário da terra são os principais motivos que geram a violência entre fazendeiros e índios, apontou o relatório.

Por Michelle Chiappa, da Agência PT de Notícias