Pimenta: PL regulará repasses aos estados e municípios
Líder do PT na Câmara defende urgência na aprovação de Lei Complementar 511/18 para compensar perdas decorrentes da desoneração do ICMS
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Deputado Paulo Pimenta na tribuna da Câmara
Há uma tarefa urgente para o Congresso Nacional que é de vital importância para o Rio Grande do Sul: editar lei complementar regulamentando os repasses da União para estados e municípios com o objetivo de compensar perdas decorrentes da desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a chamada Lei Kandir. Editada em 1996, essa lei provocou perdas que chegam a R$ 548,7 bilhões, dos quais R$ 50,1 bilhões para o nosso estado.
A mudança já foi aprovada por Comissões Mistas da Câmara e do Senado, mas falta a aprovação pelos plenários de ambas as Casas. Só para o Rio Grande do Sul a mudança vai garantir um repasse inicial de R$ 4 bilhões anuais. A matéria é de importância estratégica e, por isso, a Bancada do PT na Câmara a elegeu como tema prioritário para os trabalhos legislativos deste semestre.
Já requeri ao presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), a inclusão do Projeto de Lei Complementar 511/18 (PLP 511/18) na pauta do plenário. A ideia é também apresentar requerimento para que o PLP tramite na Casa em regime de urgência. Vamos fazer todo o esforço para aprovar essa proposta o mais rapidamente possível e garantir a devida compensação a estados e municípios que perderam receita ao longo de vários anos com a desoneração do ICMS.
Para o Rio Grande do Sul, é a oportunidade de colocarmos nosso estado nos trilhos. Garantir que salários do funcionalismo sejam pagos em dia e as políticas públicas sejam implementadas em áreas como educação e segurança sem interrupção, afastando as dificuldades enfrentadas pelos gaúchos no dia a dia. Trata-se de uma saída que contrasta com o modelo ortodoxo e neoliberal de Michel Temer e do governador José Ivo Sartori de vender patrimônio público a preço da banana, o que não resolve o problema da dívida do estado.
Os cálculos do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) revelam que em 20 anos o Rio Grande do Sul foi um dos estados que mais perdeu. A proposta em análise no Congresso determina o repasse anual de R$ 39 bilhões, com valores diferenciados nos dois primeiros anos, e foi uma resposta contrária a uma sugestão do governo, que havia apontado um valor dez vezes menor. Segundo o projeto, haverá um período de transição com pagamentos específicos para os anos de 2019 e 2020, sempre corrigidos pelo IPCA. O valor total deverá ser pago no prazo máximo 30 anos.
A atual proposta que tramita na Câmara atende à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 30 de novembro de 2016, julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e fixou prazo de doze meses para que o Congresso Nacional regulamente os referidos repasses. Como a súmula da decisão só foi publicada em agosto de 2017, o Congresso Nacional estabeleceu o mês de agosto de 2018 como prazo limite para aprovar a regulamentação dos repasses.
A hora é agora. Entidades sindicais, empresariais e outros segmentos da sociedade gaúcha, independentemente de cor partidária, precisam se mobilizar para pressionar o Congresso a aprovar a matéria.
Paulo Pimenta (PT-RS) é deputado federal e líder do partido na Câmara dos Deputados
