PL de cotas para negros em concursos federais é pauta na Câmara

O Projeto de Lei que reserva 20% das vagas para negros nos concursos federais (PL 6738/2013) está entre as propostas em pauta para votação da Câmara dos Deputados na próxima semana. A intenção da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) é que o projeto, que tramita em regime de urgência, seja votado até o Carnaval e, em seguida, encaminhado para o Senado Federal. Os líderes partidários devem definir a pauta de votações prioritárias para 2014 na terça (4).

“Como este é um ano eleitoral, com vários projetos trancando a pauta, se ele não for analisado a tempo, a pauta pode cair, e então sua votação fica imprevisível. O nosso esforço é para que o PL seja votado ainda antes do Carnaval e encaminhado em seguida ao Senado”, informa o secretário-executivo da pasta, Giovanni Harvey, que trabalha junto à Secretaria de Relações Institucionais e à liderança do governo para que o projeto seja levado ao plenário. O PL foi encaminhado pela presidenta Dilma Rousseff logo após a III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Conapir), em novembro.

A Câmara e o Senado Federal têm 45 dias, cada um, para analisar os projetos enquadrados neste regime, sob risco de trancar a pauta de votações. No entanto, outras propostas estão na mesma situação, como o Marco Civil da Internet, que tranca as votações da Câmara desde outubro e deve ser o primeiro a entrar em votação, segundo declarações do presidente da Câmara, Henrique Alves. O Marco Civil propõe a regulamentação dos direitos e deveres dos usuários da Internet.

“Sob o ponto de vista técnico, há pouca margem para não ter aceitação por parte dos parlamentares. A recepção ao projeto tem sido boa, pois eles entendem como uma necessidade para resolver as desigualdades. A maioria defende a proposta, o que é coerente com toda a legislação antirracista que o Congresso vem aprovando, como o Estatuto da Igualdade Racial”, disse Harvey.

A SEPPIR tem trabalhado para dirimir dúvidas e críticas, segundo o secretário, produtos da desinformação. “Além de realizar uma cartilha sobre o assunto, a equipe da pasta atua para disseminar as informações corretas, dialogar com os parlamentares e formar opinião”, explica.

Objetivo do PL

O objetivo da lei é alcançar a real participação dos negros em cargos no funcionalismo público federal, refletindo a sua representação na sociedade. Atualmente, segundo dados do IBGE, a população negra abarca 50,7% da sociedade. A ação afirmativa se baseia ainda na informação de que esta maioria não está representada no quadro de servidores do poder executivo federal: apenas 31% são negros e pardos.

No universo de negros ingressos no serviço público, a participação em chefias pode ser considerada pequena e, maior, em cargos de baixa complexidade, segundo dados do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape). Os cargos de coordenação das Secretarias Nacionais dos ministérios e Presidência (DAS Nível 6), têm apenas 13,5% de seus funcionários negros. Eles ocupam um quinto, 21,1%, dos cargos de nível superior e, em funções de natureza auxiliar, a participação sobe para 65%.

Critérios – A SEPPIR explica que o projeto de lei não altera o critério de aprovação descrito nos editais, ou seja, os negros concorrentes a cargos públicos deverão, igualmente aos outros candidatos, atingir os critérios de desempenho previsto para as provas. “As cotas não blindam as pessoas negras, que devem se submeter igualmente às notas mínimas para a classificação”, garante Harvey.  “A política afirmativa busca atender um problema social que faz ter esse quadro de desigualdade para um grupo específico, os negros, que as políticas universais não conseguem atender”.

De acordo com o PL, a reserva de vagas vale para os órgãos do governo federal, tanto os ministérios quanto as fundações de direito público, agências reguladoras, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, como Correios, Banco do Brasil e Petrobras.

O Projeto de Lei de Cotas é considerado um avanço para as políticas afirmativas e de inclusão no país: pelo menos quatro unidades da Federação (Mato Grosso, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul) e 43 municípios já têm aprovadas leis correlatas. O esforço da SEPPIR é para que a Lei seja sancionada em 21 de março – Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial.

Outros projetos de interesse da população negra em 2014

Ao todo, tramitam na casa 203 propostas relacionadas direta ou indiretamente à população negra, sendo algumas delas consideradas prioritárias pela SEPPIR, como o PL 4471/2012, que acaba com os autos de resistência no uso da força policial; o Projeto de Lei do Senado (PLS 418/2012), que altera o Estatuto da Igualdade Racial para inserir capítulo sobre o direito à propriedade definitiva das terras dos remanescentes quilombolas; o PLS 113/2008, que cria Centros de Integração Federal em comunidades quilombolas; e o PL 7447/2010, que estabelece diretrizes e objetivos para as políticas públicas de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais; o PLS 160/2013, que prevê a destinação de no mínimo 5% dos recursos do Fundo Partidário para promoção da participação política de afrodescendentes; e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 116/2011), que prevê reserva de vagas na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas e na Câmara Legislativa, por cinco legislaturas, para parlamentares da população negra.

Apesar do ano atípico, devido às eleições, a Assessoria Parlamentar da SEPPIR destaca outras proposições de interesse da população negra, a exemplo da regulamentação da PEC das Domésticas (Emenda Constitucional nº 72); a PEC 57A/99, que estabelece a pena de perdimento da gleba onde for constatada a exploração de trabalho escravo.

As ações da SEPPIR no Congresso Nacional buscam mapear e acompanhar as atividades legislativas que toquem os objetivos do Programa Temático ‘Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial’ (PPA 2012-2015). O assessor parlamentar da SEPPIR, Artur Antônio Araújo, lamenta, no entanto, a tramitação de projetos que indicam retrocessos para a população negra ao lado das pautas positivas. “Atuamos no sentido da reversão de medidas como a PEC 215/2000, que transfere a decisão pela demarcação de terras quilombolas e indígenas para o Congresso; e o Projeto de Decreto Legislativo, o PDC 44/2007, que susta o Decreto que regulamenta a demarcação de terras quilombolas”.

Mesmo assim, ele destaca que no ano passado foram aprovadas Leis que impactam o cotidiano da população negra, com destaque para a promulgação da PEC das Domésticas, a aprovação do Estatuto da Juventude e a aprovação na Câmara da PEC 90/2011, que torna o transporte um direito social. Além desses, o Projeto de Lei da Câmara (PLC 99/2012) foi transformado na Lei Ordinária 12.854/2013. O PLC 99 propunha o fomento e incentivo à recuperação florestal em assentamentos rurais em áreas desapropriadas pelo poder público e em áreas degradadas de posse de agricultores familiares.

Fonte: SEPPIR