PL garante proteção a domésticas resgatadas de trabalho escravo
“Creio que será um presente para essas trabalhadoras que, anos a fio, buscam ter seguridade sobretudo”, afirmou Benedita da Silva, relatora da matéria
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O PL prevê que as pessoas resgatadas deverão ser inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e em cadastros de programas sociais estaduais e municipais
Seguindo a premissa de sempre proteger os trabalhadores e as trabalhadoras brasileiras, os parlamentares do PT, Reimont (PT-RJ) e Benedita da Silva (PT-RJ), autor e relatora, respectivamente, são os responsáveis pelo Projeto de Lei 5760/23, que estabelece medidas de apoio e proteção para o trabalhador ou trabalhadora doméstica resgatado de condição análoga à de escravo. A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados ontem (3). Agora, o texto será enviado ao Senado.
O PL prevê que as pessoas resgatadas terão direito a medidas protetivas, se determinadas pelo juiz, e deverão ser inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e em cadastros de programas sociais estaduais e municipais.
De acordo com a Agência Câmara, o texto prevê ainda prioridade na concessão de Bolsa Família se atenderem aos requisitos de concessão, mas esse direito abrange todas as pessoas resgatadas de condição análoga à de escravo, não somente para trabalhadores domésticos.
Quando a vítima também tenha sofrido lesão corporal praticada por agente que tenha se valido das relações domésticas, o acusado estará sujeito à pena qualificada de reclusão de 2 a 5 anos, enquanto a pena padrão é de detenção de três meses a um ano.
Além disso, o delegado deve informar ao Ministério do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho, em até 48 horas, se há indícios de redução à condição análoga à de escravo ou outra forma de violência doméstica.
Outra mudança prevista no texto é o aumento de três para seis salários mínimos das parcelas a receber pelas pessoas resgatadas da condição análoga à de escravo.
A relatora, deputada Benedita da Silva, alterou a proposta para assegurar a promoção e a proteção dos direitos das trabalhadoras domésticas. “São disposições que contribuirão para resgatar não somente as pessoas submetidas ao trabalho doméstico em condições análogas à de escravo, mas também a sua dignidade e cidadania, muitas vezes vilipendiadas por décadas ou, pior ainda, por toda uma vida”, disse.
Benedita afirmou que a proposta trata principalmente do direito das mulheres. “Creio que será um presente para essas trabalhadoras que, anos a fio, buscam ter seguridade sobretudo”, afirmou.
No X, o autor e a relatora comentaram a aprovação do PL: “VITÓRIA! Aprovamos o PL 5760/23, de minha autoria, que garante assistência a trabalhadores e trabalhadoras resgatadas de condição análoga à escravidão. Agradeço à querida @dasilvabenedita , relatora desse projeto que foi construído há muitas mãos, de forma coletiva.”
⭐️ VITÓRIA! Aprovamos o PL 5760/23, de minha autoria, que garante assistência a trabalhadores e trabalhadoras resgatadas de condição análoga à escravidão. Agradeço à querida @dasilvabenedita, relatora desse projeto que foi construído há muitas mãos, de forma coletiva. pic.twitter.com/zyze2P1FKT
— Reimont (@Reimont) December 4, 2024
Custos
Os custos aumentados em decorrência do projeto serão bancados pelo orçamento da seguridade social segundo as disponibilidades financeiras.
Participação
Sobre a prevenção de abusos, assédios, discriminação, violência e redução à condição análoga à de escravo de trabalhadores e trabalhadoras domésticas, o texto determina ao poder público garantir a participação dos sindicatos e demais entidades representativas na formulação das políticas públicas e no estabelecimento de mecanismos de proteção da categoria.
Também terá de criar mecanismos para facilitar o acesso pleno à Justiça, à adequada investigação, processamento, responsabilização e reparação das denúncias e o acesso a programas específicos de acolhimento, reinserção e readaptação.
Trabalho doméstico emprega 5,8 milhões
No Brasil, o trabalho doméstico é a ocupação de 5,8 milhões de pessoas, sendo 92% delas mulheres e 61,5% mulheres negras. Trata-se da categoria que mais emprega mulheres em nosso país, principalmente mulheres negras com baixa escolaridade e oriundas de famílias de baixa renda. As trabalhadoras domésticas formam o maior grupamento profissional dentro da força de trabalho de cuidado remunerado no Brasil, respondendo por cerca de um quarto do total de trabalhadores e trabalhadoras do setor.
Companheira do PT também apresenta PL sobre mesmo tema
A vereadora Carla Ayres, enquanto estava deputada federal, apresentou o Projeto de Lei 3351/24 , que estabelece diretrizes para atender e ressocializar trabalhadoras domésticas resgatadas de situação análoga à escravidão e ao tráfico de pessoas.
Entre outras medidas, o texto prioriza a apuração das responsabilidades administrativas e penais desses casos, inclusive na Justiça Trabalhista. Conforme o texto, a todos os casos de resgate serão aplicadas as disposições previstas na Lei Maria da Penha , no Estatuto da Igualdade Racial, no Estatuto da Pessoa Idosa e no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Ouça o boletim da Rádio PT:
Da Redação do Elas por Elas, com informações da Agência Câmara de Notícias
