Prefeitura de SP demitirá servidor que não comprovar evolução patrimonial
De acordo com o Pacote Anticorrupção anunciado por Haddad, nenhum servidor poderá receber presente ou brinde cujo valor seja superior a R$ 100
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O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), anunciou, na terça-feira (26), um Pacote Anticorrupção com duas medidas em favor do erário e da correta conduta na prestação do serviço público. A primeira é um projeto de lei de alteração da Lei Orgânica do Município pelo qual torna expressa a demissão de servidores que não conseguirem comprovar evolução patrimonial. A segunda é um decreto estabelecendo um código de ética para servidores públicos municipais.
O projeto de lei com a reforma do Estatuto do Servidor, Lei Municipal 8989/79, foi encaminhado à Câmara Municipal. Caso aprovado, será expressa a demissão de quem apresentar evolução patrimonial incompatível com os seus vencimentos. Segundo Haddad, o pressuposto da lei é admitir como motivo para a demissão o fato de o servidor não demonstrar, por exemplo, a fonte do valor investido em um imóvel.
“Se você tem uma evolução patrimonial não significa que você fez alguma coisa errada. Esse é o pressuposto do projeto de lei. Todo servidor público tem de conseguir explicar, senão alguma coisa errada está acontecendo e isso é motivo suficiente para o afastamento”, explicou o prefeito.
Segundo o controlador-geral do município de São Paulo, Roberto Porto, o PL agiliza os procedimentos para acelerar os processos de demissão no âmbito da procuradoria e do Departamento de Procedimentos Disciplinares (Proced).
Porto lembrou o caso do auditor José Rodrigo de Freitas, conhecido como o “Rei dos fiscais”. Com um salário de 20 mil reais, Freitas adquiriu mais de 120 imóveis e um patrimônio superior a R$ 70 milhões. O auditor é suspeito de intermediar pagamentos de propinas de construtoras à chamada “Máfia do ISS”, causando um prejuízo de R$ 500 milhões aos cofres públicos.
“Isso passa a ser previsto expressamente como causa de demissão, independentemente de se comprovar uma conduta indevida no serviço público”, destacou Porto.
Dois anos após a criação da Controladoria-Geral Municipal (CGM) e a implementação da metodologia de análise patrimonial, retornaram ao Tesouro Municipal mais de R$ 90 milhões desviados em vários tipos de fraudes. Desse total, R$ 34 milhões recuperados foram extraviados pelo grupo de Freitas.
A CGM já firmou acordos de compartilhamento da metodologia com 37 órgãos das 27 unidades da Federação.
Todo servidor passa a ter o dever de representar contra irregularidades das quais tome conhecimento e torna-se passível de demissão a prática do nepotismo.
Código de ética – Trata-se do Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal. É um decreto com um conjunto de recomendações para disciplinar regras de conduta que, a despeito de não serem ilegais, são inadequadas a um servidor público. De acordo com a ordem disciplinar, os servidores públicos municipais não poderão receber presentes, benefícios ou viagens, a não ser de premiações.
O texto assegura o direito de acesso a informações públicas e de denuncia às autoridades competentes sobre a existência de pressões de superiores ou contratantes que busquem favores, benesses ou vantagens decorrentes de ações ilegais, imorais ou antiéticas. A denúncia deve ser embasada em provas e será garantido o sigilo do denunciante.
O Código caracteriza ainda os casos que configuram conflito de interesses, como a prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas que tenham interesse em decisões do município e o uso ou vazamento seletivo de informações sigilosas.
Não será permitido a agentes públicos utilizar viagens de trabalho para participar de eventos de natureza político-eleitoral.
Nenhum presente ou brinde cujo valor comercial ultrapasse R$ 100 pode ser aceito pelos funcionários da prefeitura. Todos os ocupantes de postos de alto escalão, incluindo o prefeito, estão obrigados a informar à Controladoria alterações relevantes de seu patrimônio, assim como transferências de bens a familiares e a aquisição do controle de empresas.
“O código de ética vai para além da legalidade. Ele atua dentro da moralidade. Nem tudo o que é imoral é ilegal. Por isso, o código de ética tem uma série de recomendações para disciplinar regras de conduta, que podem ser legais do ponto de vista das normas existentes, mas não são adequadas para um servidor público”, ressaltou Haddad.
Além das iniciativas anunciadas, Haddad autorizou a abertura de concurso para 100 novos cargos de auditor municipal. “Nosso número de profissionais vai triplicar. A previsão é que o concurso aconteça ainda neste ano”, declarou o prefeito.
Da Redação da Agência PT de Notícias
