Proposta que altera o ECA prevê aumento de internação com foco na educação
Parlamentares favoráveis a mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) esperam que ampliação da internação possa servir para o jovem concluir estudos e obter oportunidade de trabalho
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Os deputados pretendem votar o Projeto de Lei do Senado 333/2015 que cria um regime especial para os adolescentes que se encontram em atendimento socioeducativo, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Pela proposta, o tempo de internação passará de três para até dez anos.
O tema é tão polêmico quanto a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 171/1993) que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16anos e que agora depende da aprovação do Senado. Entretanto, a Câmara deve apreciar o texto apenas quando os senadores decidirem sobre a questão da diminuição da idade penal.
A bancada do PT na Câmara reiterou a posição contrária a redução da maioridade penal. Como alternativa à questão, alguns petistas avaliam a alteração do ECA como uma opção.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) questiona o aumento do tempo de internação, porém acredita ser um caminho melhor que a redução da idade penal.
“Entendo que aumentar para 10 anos é um problema, se for feita uma analogia ao Código Penal é como se o adolescente ficasse 60 anos internado”, pondera.
Entretanto, a petista acredita que a mudança no ECA poderá ser uma alternativa para a questão da redução da maioridade penal. “Mas digo, se o Estatuto fosse cumprido na sua globalidade obviamente não precisaria se discutir nada disso e nem a PEC 171”, reforça Kokay.
A mudança no ECA atingirá os adolescentes que cometerem crimes hediondos e homicídios dolosos, aquele em que o autor tem a intenção de matar. O texto, aprovado no Senado por 43 votos a 13, no dia 14 de julho, é um substitutivo apresentado pelo senador José Pimentel ao projeto (PLS 333/2015), de autoria do senador José Serra (PSDB-SP).
Além da ampliação no período de internação, o projeto propõe aumento para a punição do adulto que utilizar o menor de 18 anos na prática de crimes. A pena pode variar de três a oito anos de reclusão, sendo dobrada em caso de crime hediondo. Sendo assim, haverá alteração no Código Penal.
A medida deverá ser cumprida pelos jovens em estabelecimento específico ou em ala especial, assegurada a separação dos demais internos. Para garantir essa divisão, os governos poderão utilizar o Regime Especial de Contratação (RDC) para realizar obras e efetivar as mudanças.
Educação – Atualmente o estatuto prevê apenas a conclusão do ensino fundamental. Com a mudança, os internos passarão a ter a obrigação de estudar e ter acesso aos ensinos médio e profissionalizante.
Para Pimentel, o período de internação servirá como oportunidade de trabalho. “O nosso objetivo é que, ao cumprir as medidas, ele saia com uma profissão e não mais fique nas mãos de criminosos”, defende.
O deputado Pedro Uczai (PT-SC) apoia a mudança no estatuto com foco na oferta de educação. “Só se ressocializa se o interno tiver oportunidade decente de educação e trabalho”, afirma.
Para ele, a proposta do Senado não é só uma alternativa, é uma solução contra a violência dos jovens. “A privação da liberdade pode ser uma oportunidade para qualificação profissional. Mais de 80% dos jovens que chegam nas unidades de internação não concluíram o ensino fundamental. Temos que aperfeiçoar o ECA”, defende.
A mudança no estatuto promete muita discussão no Congresso Nacional. Segundo o petista Pimentel, “o Senado tomou a decisão de alterar o Eca, porque tem clareza de que colocar o menor que comete crime hediondo junto aos adultos, dentro de um sistema carcerário, não é a melhor saída”, disse.
“A Câmara decidiu de uma forma e o Senado optou por outro caminho. São visões diferentes para enfrentar o mesmo problema”, analisa.
Por Michelle Chiappa, da Agência PT de Notícias
