PT aponta que reforma administrativa é inconstitucional e vota contra

Parlamentares do PT que participaram do debate nesta segunda-feira (24) que antecede a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 32/2021), que trata da Reforma Administrativa, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, afirmaram que a proposta é claramente inconstitucional e que desmonta o serviço público. Contrários a aprovação da PEC, a Bancada do PT no colegiado – junto com os demais partidos de Oposição – tentaram obstruir o início da discussão do parecer final do deputado Darci de Matos (PSD-SC), favorável à proposta. Porém, foram vencidos pelos partidos da base bolsonaristas e de partidos declarados independentes (MDB, PSDB, DEM e Novo). A votação da PEC está marcada para esta terça-feira (25).

Logo no início do debate, a Bancada do PT e os partidos de Oposição (PCdoB, PSOL, PSB e PDT) apresentaram requerimento para retirada de pauta do relatório do colegiado. No entanto, por 38 votos contra 22 favoráveis o requerimento foi rejeitado. Na sequência, a coordenadora da bancada petista no colegiado, deputada Maria do Rosário (PT-RS), apresentou requerimento de adiamento de discussão, mas a proposta foi simplesmente recusada pela presidente da CCJ, deputada Bia Kicis (PSL-DF). Ela argumentou que recente mudança no regimento impede a apresentação desse tipo de requerimento após outro de retirada de pauta ter sido negado.

A deputada Maria do Rosário contra-argumentou alegando que, mesmo com a mudança, a nova regra não cabia nesse caso pelo fato do relator já ter anunciado que novas mudanças no relatório. Segundo a petista, a manobra da presidente do colegiado foi um golpe para impedir a obstrução do PT. “Uma vez que o relator alterou o texto, e o relator teve esse tempo para fazer alterações no se parecer, os deputados também precisam analisar essa mudança. Essa é nossa função”, protestou.

Mudança do relatório

Confirmando as denúncias feitas pela Oposição desde o início da tramitação da PEC, o relator Darci de Matos apresentou uma nova versão do texto retirando mais duas propostas consideradas inconstitucionais. O relator retirou da PEC oito novos princípios da administração pública, inventados pelo governo Bolsonaro. Entre eles, o princípio da subsidiariedade, que obrigava o poder público somente prestar serviço público onde não interesse do setor privado. O relator reconheceu os argumentos apresentados em debates anteriores pelos deputados de Oposição, e entidades ligadas aos servidores públicos, de que esses novos princípios se chocam com outros já existentes ou são simplesmente inconstitucionais.

Outra mudança no texto foi a retirada do ponto que veda a concessão de férias superior a 30 dias e da possiblidade de aposentadoria compulsória. Segundo o relator, essas mudanças poderiam sofrer contestação judicial porque a maioria dos servidores não dispõem desses benefícios e os que possuem são regidos por regime jurídicos próprios.

Protestos contra a PEC

Apesar das mudanças, os parlamentares do PT ressaltaram que a PEC da Reforma Administrativa continua prejudicial aos servidores e ao serviço público. Para o líder da Bancada do PT, deputado Elvino Bohn Gass (RS), a proposta mantém a intenção do governo Bolsonaro de aparelhar o Estado.

“Essa PEC não pode passar. Essa é a ‘PEC da Rachadinha’, porque quer submeter e alinhar os servidores públicos aos chefes imediatos, e não ao interesse da população. O governo Bolsonaro quer é que aja indicações políticas, fazendo o que eles antes, injustamente, acusavam os outros de fazer. Agora querem submeter os servidores ideologicamente, querem que eles repartam seus salários e se alinhem aos seus interesses econômicos”, acusou.

A presidenta nacional do PT e vice-líder da Bancada, deputada Gleisi Hoffmann (PR), destacou que a reforma só traz retrocessos para a população. “Dizem que essa reforma é para modernizar o Estado, mas eles não dizem que os Estados modernos ou desenvolvidos fizeram grandes investimentos em educação, saúde, em obras públicas, e por isso alcançaram o desenvolvimento. Nós apenas começamos a fazer isso no passado recente. Vocês acham que a iniciativa privada vai atender a população? Não vai, porque a iniciativa privada visa o lucro, só atende quem puder pagar”, alertou.

Inconstitucionalidade da PEC 32

Em nome da Liderança da Minoria na Câmara, o deputado José Guimarães (PT-CE) ressaltou que o texto da PEC ainda contém muitas inconstitucionalidades. “O que o governo (Bolsonaro) apresenta, em tese, e o desmonte do arcabouço jurídico da administração pública definida pelo Constituição de 1988. Ataca cláusulas pétreas, quando na verdade quer tirar o Estado das suas funções institucionais e do serviço público. Essa ideia de que se busca mais eficiência é fajuta, não se sustenta porque agride o princípio que rege a administração pública, que é o concurso público”, argumentou.

Ao também falar sobre a constitucionalidade da proposta, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) observou que a PEC 32 ofende princípios basilares da Carta Magna do País. O parlamentar adiantou que, se a Reforma Administrativa for aprovada na CCJ, o PT vai recorrer ao STF.

“Essa PEC deve ser rejeitada por essa comissão, em nome das nossas atribuições, porque agride a constituição, ferindo seus princípios. Essa PEC quer mudar o Estado, ao desmontá-lo. O próprio relator diz que ‘a PEC visa alterar as disposições constitucionais que tratam sobre os servidores e empregados públicos e a organização administrativa do Estado brasileiro’. Nós sabemos que a Constituição de 1988 é fundada em princípios, valores e garantias fundamentais. E essa PEC muda a atual concepção do Estado, porque aponta para o Estado mínimo, subordinando o Estado ao interesse privado”, explicou.

Ataques da reforma ao serviço público

Por sua vez, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) alertou que, entre os vários ataques ao serviço público, um dos mais graves é o fim da estabilidade do servidor público. “Querem mexer na estabilidade do servidor público, então eu pergunto, o que seria do Brasil sem a estabilidade nesse momento? Será que teríamos um delegado da Polícia Federal denunciando o ministro do Meio Ambiente por crimes ambientais? Acredito que não”, disse.

Já o deputado Alencar Santana Braga (PT-SP) lamentou que, enquanto o País vive uma pandemia, a CCJ da Câmara esteja debatendo uma proposta de desmonta o serviço público do País. “Lamento que o Parlamento esteja votando esse tema que desconfigura o Estado, sem a Câmara estar funcionando normalmente, com poucos parlamentares e sem a presença do povo. Se esta Câmara estivesse funcionando normalmente, seria difícil votar essa PEC”, ressaltou.

PEC é fruto da mente ultraliberal de Paulo Guedes

O deputado Rui Falcão (PT-SP) lembrou que o ataque ao serviço público, que atende a população, é fruto dos conceitos ultraliberais do ministro da Economia, Paulo Guedes. “Essa PEC nasceu da cabeça do senhor Paulo Guedes, que serviu a ditadura Pinochet. Esse senhor já chamou os servidores de parasitas, prometeu colocar granada no bolso do servidor e que disse que presidente da República ganha pouco, e talvez por isso tenha permitido que o presidente e cerca de mil pessoas do governo acumulem vencimentos acima do teto constitucional, inclusive a maioria deles militares”, lembrou.

Ele ressaltou ainda que “esse mesmo ministro já reclamou que a expectativa de vida dos brasileiros atrapalha o fechamento das contas públicas, e já demonstrou seu ódio de classe quando disse que empregada doméstica não podia viajar para o exterior, filho e porteiro não tinha que ir para faculdade”.

Leia abaixo outras declarações de parlamentares do PT na CCJ contra a PEC 32:

Deputado Leo de Brito (PT-AC) – “Vamos parar com as falácias de que essa reforma é para cortar gastos, porque esse mesmo ministério da Economia que fez essa PEC aumentou no ano passado em 17% os gastos com aumento salarial dos militares e permitiu pagamento de salário extra teto para ministros como Braga Netto (ministro da Defesa), que passou de R$ 39,2 mil para R$ 62, do ministro general Heleno (ministro gabinete Segurança Institucional), de R$ 39,2 mil para R$ 63 mil, do ministro Luiz Eduardo Ramos (Casa Civil(, que passou de R$ 39,2 mil para R$ 66 mil”.

Deputada Erika Kokay (PT-DF) – “Essa reforma fere princípios fundamentais da Constituição Federal, principalmente de promoção da cidadania, da dignidade da pessoa humana, de promoção do bem-estar social e de combate à pobreza. Essa proposta não pode prosperar porque fere cláusulas pétreas, e as garantias e direitos fundamentais”.

Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) – “Essa reforma é uma aberração. Ela é inconstitucional porque destrói o princípio da Constituição Cidadã de 1988 que é protetora, que garante a proteção integral dos brasileiros e capacita o Estado para fomentar o desenvolvimento econômico e social”.

Deputado Padre João (PT-MG) – “Essa PEC desmonta o Estado e os direitos dos trabalhadores que faz com que os serviços públicos cheguem à população com serviços como educação, saúde e segurança pública. Lamentamos que a Câmara esteja discutindo essa proposta nesse momento, e esperamos barrar esse retrocesso. Se não for aqui, será nas ruas”.

Deputado Rogério Correia (PT-MG) – “Essa Reforma Administrativa ataca os servidores públicos, acaba com a estabilidade ao instituir uma avaliação de desempenho onde até os atuais servidores poderão ser demitidos. Essa reforma é um desserviço à população porque não garante a continuidade da prestação de serviços púbicos, na prática acaba com o concurso público ao permitir outras formas de acesso, como aconteciam antes de 1988, quando políticos nomeavam quem eles quisessem”.

Deputado Nilto Tatto (PT-SP) – “Ressalto a importância de instituições do Estado, como Ibama, ICMBio, Funai, Incra e Serviço Florestal Brasileiro. Todos eles ganharam a importância ao longo do tempo para proteger o meio ambiente e a biodiversidade do povo brasileiro. Durante os governos do PT esses órgãos foram fortalecidos, os servidores valorizados. Agora, assistimos à destruição dessas instituições e a criminalização dos servidores que fazem o serviço na ponta e que tem suas vidas ameaçadas por declarações do Bolsonaro e do próprio ministro Ricardo Salles. Essa reforma vai consolidar esse desmonte desses órgãos”.

Deputado Helder Salomão (PT-ES) – “É muito triste nesse momento o parlamento estar debatendo essa reforma, de forma subserviente ao governo. Nós deveríamos estar empenhados com a sociedade para acelerar a vacinação no Brasil, porque especialistas já preveem a terceira onda da pandemia. Essa PEC é inconstitucional, porque vai prejudicar principalmente os mais pobres, que precisam de atendimento público na saúde, educação e na assistência social”.

Deputado Pedro Uczai (PT-SC) – “Essa reforma, em síntese, é o mesmo projeto ultraliberal que vem desde o ex-presidente Temer, e que Bolsonaro tenta implementar. É uma reforma que propõe a redução do número de servidores e desmonta o serviço público, inclusive o Regime Próprio da Previdência Social, na medida em que acaba com os concursos, com as carreiras, visando lá na frente acabar com a previdência dos servidores. Com essa reforma, teremos a redução das políticas públicas, o que também vai aumentar as desigualdades sociais e regionais”.

Do PT na Câmara