Redução da idade penal não resolve problema da criminalidade, diz Pepe Vargas
Para o ministro da Secretaria de Direitos Humanos, redução da maioridade penal é absolutamente insuficiente. Ele defende uma abordagem mais ampla em torno do tema para haver mais efetividade
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Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil
O ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas, afirmou, nesta quinta-feira (16), que é um equívoco tentar resolver o problema da segurança pública com aumento de punições aos adolescentes. A declaração foi feita durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado.
“Achar que só aumentar penalidades vai resolver o problema da segurança ou da criminalidade é profundamente equivocado. Essas medidas são absolutamente insuficientes, tem que ter uma abordagem mais ampla em torno dessa temática para haver mais efetividade”, alertou o ministro.
O aumento da punição para jovens infratores é tema de proposições que tramitam no Congresso, como a da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal, aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados.
No Senado, foi aprovado nesta semana o PLS 333/2015. O texto, do senador José Serra (PSDB-SP), estende o tempo de internação para até dez anos em casos específicos.
Para Pepe Vargas, o debate sobre o tema não pode ser feito de maneira apressada. Embora considere o texto aprovado pelo Senado “menos grave” que a PEC em análise na Câmara, o ministro diz que nenhuma das opções é suficiente para reduzir a violência e a PEC pode até aumentar a criminalidade.
O ministro acredita que ainda é tempo de a sociedade fazer um debate. Para ele, colocar adolescentes no sistema prisional de adultos vai aumentar a criminalidade. “Por uma razão muitos simples: no sistema prisional de adultos, há facções do crime organizadas. O adolescente não terá outra alternativa a não ser se colocar sob o manto de uma dessas facções sob pena de sofrer graves violações de direitos humanos lá dentro”, destacou.
Na audiência, foi apresentada pesquisa do DataSenado que aponta que 64% dos participantes consideram que os adolescentes que cometem atos infracionais não são punidos.
Para o ministro, essa crença é explicada por outros dados da pesquisa: apesar de quase todos os entrevistados, 98%, terem declarado que já ouviram falar do Estatuto da Criança e do Adolescente, a maioria, 69%, se considera pouco informada sobre os direitos da criança e do adolescente.
“Lógico que a partir disso é compreensível que a ampla maioria ache que o adolescente não é punido, quando a idade em que o adolescente no Brasil começa a ser punido com a retirada da liberdade é com 12 anos, não com 16”, disse Pepe Vargas, se referindo ao cumprimento de medidas socioeducativas.
A opinião é ratificada por especialistas que participaram da audiência pública na qual a pesquisa foi apresentada. A vice-presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), Marta Zanchi, destacou que os resultados mostram que há uma falha na tarefa de esclarecer a população sobre o cumprimento das medidas socioeducativas, já que os adolescentes infratores, são, sim punidos.
Para ela, qualquer proposta que vise à redução da maioridade penal, ainda que para casos específicos, pode ter resultados trágicos.
“Para nós, imaginar qualquer perspectiva de redução da maioridade penal, ainda que seja seletiva, é trágico. A nossa primeira pauta é: nós somos frontalmente contrários à redução da maioridade”, declarou.
Solução – Pepe Vargas, Marta Zanchi e a procuradora Vanessa Fusco Simões, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais apontaram o mesmo caminho para a questão: a implementação do que já é previsto no ECA e que ainda não foi garantido.
Para a procuradora, há instrumentos suficientes para lidar com o problema e qualquer ‘solução mágica’ adotada no calor da situação não resolverá a questão da segurança. Ela disse acreditar que a população carcerária de hoje pode significar a falha de ontem na aplicação do estatuto.
“Talvez por essa crença no encarceramento nós tenhamos, hoje, essa população carcerária massiva, essa superlotação. Na realidade são jovens que muitas vezes não tiveram atenção básica e que chegaram onde estão depois de passar pelo sistema socioeducativo”, afirmou Vanessa Simões.
A tarefa de aplicar o ECA, segundo o ministro, cabe não só ao governo, mas a toda a sociedade.
“O tema tem que ser muito mais aprofundado que só discutir aumento de internação. Nós temos que implementar, na sua integralidade, o ECA, o que é tarefa da União, dos estados, dos municípios, da sociedade e das famílias”, acrescentou Vargas.
Da Redação da Agência PT de Notícias, com informações da Agência Senado
