Reforma de Bolsonaro nega acesso a tratamento para doenças raras
Com PEC da Previdência, Bolsonaro quer alterar trecho da Constituição e impedir que pacientes recorram a Justiça para ter acesso a tratamentos não ofertados pelo SUS
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A reforma da Previdência de Jair Bolsonaro (PSL) quer acabar com um preceito fundamental da Constituição: “saúde é um direito de todos e um dever do Estado”. Com a proposta, pacientes da rede pública vão ficar sem amparo legal para recorrer a Justiça e ter acesso a remédios ou tratamentos que não são ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Números do Ministério da Saúde divulgados pela Folha de São Paulo afirmam que 90% dos recursos gastos com esse tipo de decisão judicial foram para a compra de remédios usados no tratamento de doenças raras. Em nome de uma suposta economia, Bolsonaro arrisca a vida de pessoas que sofrem com problemas crônicos e dependem do Estado para sobreviver.
O processo de judicialização é baseado na garantia da saúde pública como um direito. Dessa forma, quando um remédio ou procedimento não está disponível na rede, os pacientes recorrem à Justiça. Nesses casos, a sentença costuma determinar que o poder público arque com as despesas do tratamento.
Dentro da reforma da Previdência, Bolsonaro e seu ministro da Economia, Paulo Guedes, querem alterar o parágrafo 5º do artigo 195, trecho da Constituição que fala sobre o orçamento da seguridade social.
Hoje, o que está em vigor é que a “seguridade social será financiada por toda a sociedade” a partir de recursos da União, estados e municípios. E que “nenhum benefício pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio”.
A proposta quer determinar nenhum “ato administrativo, lei ou decisão judicial” possa criar ou ampliar benefícios. Segundo especialistas ouvidos pela reportagem da Folha de São Paulo, a mudança vai dificultar o acesso a tratamentos via decisão judicial.
Em entrevista ao jornal, Roberto Dias, professor de Direito Constitucional da Fundação Getúlio Vargas (FGV), avaliou que a alteração é inconstitucional, pois viola a “possibilidade de acesso à Justiça”. “Embora tenha o apelido de ‘PEC da Previdência’, o texto abarca a judicialização da saúde”, afirmou.
Jair Bolsonaro: 100 dias de um governo que mata
O Balanço dos 100 dias da Saúde no governo Bolsonaro mostra que o atual governo quer promover o desmonte da rede de assistência através da Proposta de Emenda à Constituição que desvincula gastos obrigatórios do orçamento. Se aprovado, o texto acaba com os investimentos mínimos em saúde e educação.
O levantamento mostra que, se o orçamento não estivesse vinculado entre 2000 e 2017, os recursos para saúde no período teriam sido de R$1,2 trilhão a menos do que foi investido. Isso representaria um Sistema Único de Saúde (SUS) equivalente a 1/3 do que é hoje.
De acordo com o estudo, além de não priorizar o setor através do orçamento, Bolsonaro adota meditas que prejudicam a saúde do povo brasileiro. Exemplos disso são a flexibilização do porte de armas, redução de preço do cigarro e liberação de agrotóxicos.
Da Redação da Agência PT de Notícias
