Reforma Tributária: Câmara aprova texto-base para criar comitê gestor do imposto unificado

Com o voto favorável da Bancada do PT, o plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (13) o texto principal do projeto de lei complementar (PLP 108/2024), do governo Lula, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG – IBS). A instituição terá a função de cobrar, fiscalizar e distribuir o imposto para estados e municípios. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), explicou que a proposta complementa a regulamentação da Reforma Tributária, aprovada no ano passado. “Uma reforma que unifica o País e consolida o pacto federativo. E o comitê é fundamental para garantir uma distribuição equânime dos tributos”, afirmou.

Os destaques apresentados ao texto, e que poderão modificar dispositivos do PLP, serão apreciados na sessão marcada para esta quarta-feira (14/8), às 13h55.

Para Guimarães, esse momento é para comemorar aquilo que esta sinalizando os indicadores do mercado: o crescimento sustentável da economia brasileira. “Todos os indicadores e parâmetros confirmam o processo de crescimento da nossa economia. Já se fala em crescer 2,5%, mas eu acredito que chegará a 3%”, completou.

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Comitê Gestor

O Comitê Gestor vai coordenar a arrecadação e a distribuição do IBS – imposto que vai substituir tributos de estados e municípios, respectivamente, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS). Também será responsabilidade do CG-IBS a resolução do contencioso administrativo (sistema de solução de conflitos de ordem administrativa), além de atuar em cooperação com a Receita Federal.

Segundo o texto, o CG-IBS será uma entidade pública sob regime especial, dotada de independência orçamentária, técnica e financeira, sem vinculação a nenhum outro órgão público.

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Embora a coordenação fique a cargo do comitê gestor, as atividades efetivas de fiscalização, lançamento, cobrança e inscrição em dívida ativa do IBS continuarão a ser realizadas pelos estados, Distrito Federal e municípios.

Eliminação da Guerra Fiscal

Ao defender a proposta, a deputada Erika Kokay (PT-DF) reforçou que o órgão, que terá a participação de estados e municípios, vai harmonizar e unificar a metodologia de calcular os impostos, além de fortalecer a federação. “Nós caminhamos na perspectiva de eliminação da guerra fiscal, que incomoda o conjunto dos estados e municípios. Então, é fundamental que isso se consolide com a construção de um comitê para que se possa harmonizar a construção de um imposto único. Um comitê que vai estabelecer as relações e fortalecer o pacto federativo; que vai uniformizar a metodologia de cálculo, a interpretação, inclusive o procedimento sobre o contencioso”, afirmou.

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Erika ressaltou ainda que a metodologia a ser estabelecida para o cálculo do próprio imposto será revisada pelo Tribunal de Contas e será objeto de uma resolução do Congresso Nacional, através do Senado. “Portanto, é fundamental que nós possamos concretizar o que esta Casa já apoiou com a unificação dos impostos, para que nós definitivamente acabemos com a guerra fiscal, para que definitivamente tenhamos estados, que hoje gerem o ICMS, e municípios, que gerem o ISS, harmonizados na construção de uma metodologia, de uma interpretação e de uma padronização”, concluiu.

Solução extraordinária

Na avaliação do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que presidiu o Grupo de Trabalho que elaborou a proposta de Reforma Tributária, o PLP cria uma solução extraordinária, incluindo todos os envolvidos no sistema tributário, inclusive contribuintes, como o comitê de harmonização. “Podemos ter certeza que estamos votando o melhor projeto de regulamentação gestor do IBS”, observou.

O primeiro projeto de regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24), que regulamenta o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado pela Câmara em julho e aguarda agora a apreciação do Senado.

Do PT Câmara