Relator admite “flexibilizar” regras do Direito para impeachment
Deputado Jovair Arantes reconheceu que sua análise adotou “certa flexibilização dos rigores jurídico-formais” para aceitar o processo de impeachment
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Reunião da comissão especial do impeachment onde foi lido o relatório do deputado, Jovair Arantes.. Foto: Lula Marques/Agência PT
Para que fosse possível recomendar a abertura de processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff, o relator da comissão especial que analisa o pedido, deputado federal Jovair Arantes (PTB-GO), reconheceu que em sua análise flexibilizou as regras do Direito brasileiro.
Segundo afirmou nesta quarta-feira (6) Jovair Arantes, sua análise adotou “certa flexibilização dos rigores jurídico-formais próprios de um processo judicial ordinário” para concluir que o processo de impeachment é de natureza “predominantemente político-administrativa”.
A posição do relator contrasta com o entendimento de grandes juristas do País, de que o processo de impeachment ocorre em uma esfera política, o Congresso Nacional, mas que deve obedecer as normas jurídicas nacionais, sem flexibilização das regras do Direito.
Nesta segunda-feira (4), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello, em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, já havia afirmado que a corte maior do Brasil poderá revisar uma eventual decisão do Congresso Nacional quanto ao impeachment, se o processo não tiver embasamento jurídico.
“Se a parte jurídica for ignorada, é um golpe político”, disse o ministro. “Em tese, exagerando nesse enquadramento, que ela seja impedida sem a existência de um crime de responsabilidade que não foi devidamente provado. Fica por isso mesmo? Não. Não é só um julgamento político, é jurídico”, completou.
A peça de Arantes não foi capaz também de superar os argumentos apresentados pelo Advogado-Geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo, que demonstrou à comissão e ao país que a abertura do processo foi um evidente gesto de vingança do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que aceitou um pedido de impeachment que não tem base legal e, por isso, golpeia a Constituição Federal.
O relatório de Jovair Arantes, com cerca de 130 páginas, será debatido na comissão especial nos próximos dias para depois ser votado pelos deputados que compõem o colegiado. A expectativa dos parlamentares petistas e da base aliada é a de que o relatório seja votado e rejeitado na comissão na próxima segunda-feira (11), sendo o pedido de impeachment arquivado para que se reconstrua o ambiente político e que sejam retomadas as atividades do Congresso Nacional.
Por Camilo Toscano, da Agência PT de Notícias
