Reparação histórica à população negra como política de Estado, por Benedita da Silva
A criação de um fundo nacional transforma a reparação histórica à população negra em política de Estado, defende deputada federal, em artigo
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A reparação é uma luta histórica do movimento negro que tem mais de 100 anos, defende Benedita
No dia 16 de setembro, numa reunião memorável, a Câmara dos Deputados instalou a Comissão Especial sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 27/2024), que trata do Fundo Nacional da Igualdade Racial para a reparação da população negra. Sob grande emoção e com forte sentimento de unidade todas as pessoas presentes se deram as mãos para manifestar o compromisso de acelerar e aprovar o relatório do colegiado até o final do ano.
O autor da PEC da Reparação, deputado Damião Feliciano (União-PB), junto com os demais parlamentares negros, criou, em novembro de 2023, a Bancada Negra da Câmara. Essa bancada foi fundamental para mobilizar os esforços dos 120 deputados negros e pardos e articular junto à presidência da Câmara a constituição do colegiado.
A Comissão Especial tem a autora deste artigo como presidente, os deputados Márcio Marinho (Republicano-BA), Dandara (PT-MG) e Josivaldo (PSD-MA) como vice-presidentes, e o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) como relator.
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A criação suprapartidária da comissão é o ápice de um processo de avanços da representação negra na atual legislatura, que inclui a manutenção e fortalecimento da Lei de Cotas e dialoga com o movimento “Quilombo nos Parlamentos”.
Um dos principais pontos da agenda da Comissão é a discussão do conteúdo da PEC que propõe a inclusão, na Constituição Federal, de um fundo de R$ 20 bilhões, com aporte de R$ 1 bilhão anual, destinado ao financiamento de políticas públicas e projetos voltados à promoção cultural, social, educacional e econômica da população negra. Esse fundo será gerido por uma instituição bancária federal e contará com um conselho consultivo, formado por representantes do poder público e da sociedade civil e possuindo caráter permanente. A sua vinculação constitucional lhe dará status de política de Estado, prevenindo-o contra futuras mudanças de governo.
O fundo será constituído pelas seguintes fontes e recursos: 1) indenizações a serem cobradas das empresas que, reconhecidamente, lucraram com a escravidão da população negra brasileira; 2) doações internacionais; 3) dotações orçamentárias da União e 4) outras fontes previstas em Lei. A cobrança de indenizações de empresas que lucraram com a escravidão tem sido discutida em vários países, inclusive nos Estados Unidos.
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A justificativa dessa PEC demonstra que a reparação tem objetivos diversos e abrangentes. Ela compreende desde a questão do indispensável fundo financeiro até os aspectos econômicos, sociais e culturais que expressam a identidade da etnia negra e a sua valorização na sociedade enquanto cidadãos e cidadãs merecedores do mesmo respeito e igualdade de acesso e condições.
A reparação é uma luta histórica do movimento negro que tem mais de 100 anos. É uma demanda que faz justiça à população negra que, na condição de escravizada, foi decisiva na construção da economia do Brasil Colônia, Império e República, e, depois da Abolição, foi mantida à margem da sociedade sem educação e em subempregos, vivendo em favelas e periferias, sofrendo todo o peso do racismo estrutural.
As reinvindicações essenciais do movimento negro foram objetos de debates e propostas da pequena, mas combativa, bancada negra na Constituinte de 1988. Desde então a reparação tem sido defendida por vários projetos legislativos.
No entanto, a reparação histórica da população negra não decorre apenas do reconhecimento da opressão cruel da escravização nem da estigmatização posterior de seus descendentes pelo racismo estrutural da sociedade brasileira. Insere-se também num contexto de absurda desproporção de recursos destinados para os setores privilegiados da população em detrimento do povo negro.
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Por isso, um dos objetivos do fundo é destinar recursos para o fortalecimento social, educacional e econômico da população negra de tal modo que ela possa participar do jogo econômico em condições igualitárias. Os empreendedores negros e negras devem contar com condições de financiamento e de garantias para que seus empreendimentos não fiquem em desvantagem significativa frente a outros grupos.
Por todos esses motivos que beneficiarão nosso próprio país, a aprovação da proposta precisa ser apoiada por uma grande campanha nacional. Sabemos que não será algo simples e por isso temos de engajar fortemente a sociedade brasileira. A reparação não é de esquerda nem de direita, mas uma ação coletiva de justiça histórica e de promoção da igualdade racial para a maioria da população brasileira.
Como muito bem disse a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, “a reparação é uma luta histórica onde todos nós conseguimos, primeiro, nos assumir como pessoas negras, segundo, conseguir reivindicar, terceiro, fortalecer a democracia e daí criarmos políticas públicas transversais.”
Nessa perspectiva, as lutas contra o racismo e pela promoção da igualdade racial, que inclui a inclusão social e a reparação histórica, são partes essenciais da luta pela democracia e soberania nacional. Elas já fazem parte das políticas sociais do governo do presidente Lula.
Por exemplo, dos 19,2 milhões de famílias beneficiadas pelo programa Bolsa Família, 73% são chefiadas por pessoas negras. Na educação superior, das 94 mil bolsas do CNPQ (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), 30,7% são para pessoas negras.
Portanto, não é mera coincidência que a instalação da Comissão da PEC da Reparação se dê no mesmo momento em que foi realizada a 5ª Conferência Nacional da Promoção da Igualdade Racial, sob o tema “Reparação e Justiça Social”.
Impulsionada pelas bases sociais das populações negras e retomada depois de sete anos de paralisação pelos governos anteriores, essa Conferência foi exemplo da participação democrática de nosso povo.
As sessões da Comissão Especial serão realizadas em Brasília e em outros estados do país, o que representará uma enorme conquistas para a população negra brasileira. Chegou a hora de alcançarmos a justiça histórica, levando essa mensagem poderosíssima para os estados e municípios. O Brasil precisa se engajar na campanha para a aprovação da PEC, que será um marco histórico na luta contra o racismo e em defesa da democracia.
Benedita da Silva é deputada federal (PT-RJ) e presidente da Comissão Especial sobre a Proposta de Emenda Constitucional 27/2024
Artigo publicado na Carta Capital