Senado adia por 30 dias votação da redução da maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (27), por 10 votos a 8, requerimento da senadora e presidenta nacional do PT, Gleisi Hoffmann (PT-PR), solicitando o adiamento, por 30 dias, da discussão sobre a redução da maioridade penal.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 33/2012), relatada pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), prevê a possibilidade de julgamento de adolescentes entre 16 e 18 anos pelo Código Penal e não pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Durante a defesa de seu relatório, a senadora Gleisi criticou a forma simplista com que alguns colegas defendem a redução da maioridade penal como solução para os índices de violência aferidos na sociedade brasileira.

“Esse é um tema muito complexo e, por muitas vezes, se discute de uma forma muito simplista. Assim como o senador Magno Malta faz ao afirmar que um menino de 16 anos ou um homem de 18 são a mesma coisa. A gente só não analisa que, ao diminuir a maioridade penal, não estamos fazendo isso como forma de responsabilização para a sociedade como um todo”, disse a senadora.

E completou: “Isso vai cair em cima dos meninos pobres de periferia”, comparando os casos do filho de uma desembargadora do Mato Grosso do Sul flagrado com 130 quilos de cocaína e de Rafael Braga preso por portar duas garrafas de pinho sol.

“É sempre assim. São os pobres das periferias que estão nos presídios, os negros em sua maioria. Já tivemos casos tratados de maneira diferente e não vi ninguém no Senado ter uma ação tão incisiva contra. A discussão tem que ser aprofundada. Não é uma questão de idade. Tem ligação com a sociedade e a forma como ela está dividida em termos de renda e oportunidade. Por isso discutimos muito isso. O rigor da lei quando é discutida com a ânsia que o senador Magno Malta discute vai direcionada aos pobres. Não é para os ricos”, criticou Gleisi.

Com o resultado da votação do requerimento adiando a discussão da proposta, o senador Ricardo Ferraço criticou a iniciativa acusando os senadores de promoverem o adiamento da análise da matéria.

O senador Lindbergh Farias (RJ), líder do PT no Senado, rebateu lembrando ao colega que em 2014 o tema foi alvo de discussão na própria CCJ e rejeitado naquela oportunidade.

“Não são três anos de adiamento dessa discussão. Houve votação do relatório e ele foi derrotado. Houve um recurso que trouxe novamente essa matéria para a pauta. Mas ela já foi votada e derrotada. Dizia Darcy Ribeiro que precisamos de mais escolas e menos presídios. Mas estamos vendo o movimento contrário no governo Temer”, argumentou.

No orçamento do próximo ano, lembrou Lindbergh, estão previstos cortes de 35% no ensino superior, 42% da educação tecnológica.

“Não deveríamos votar um projeto como esse neste momento. Falar em redução da maioridade penal como se estivéssemos melhorando a situação da segurança pública. Colocar alguém de 16 e 17 anos nesses presídios dominados por facções criminosas é um contrassenso. Estamos agravando uma situação de vulnerabilidade da segurança pública. Não deveríamos deliberar sobre esse tema”, disse.

“Precisamos de tempo para fazer a reflexão. Discurso fácil não vai levar a gente a corrigir a violência que temos na sociedade”, concluiu a senadora Gleisi.

Do PT no Senado