Senador critica ‘dois pesos e duas medidas’ em investigações de casos de corrupção
José Pimentel (PT-CE) lembrou que o mensalão tucano, de 1998, permanece impune; parlamentar defendeu o fim do financiamento empresarial de campanhas para combater atos ilícitos
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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza audiência pública interativa para sabatina de Rodrigo Janot Monteiro de Barros, indicado para ser reconduzido ao cargo de procurador-geral da República (PGR). E/D: senador José Pimentel (PT-CE); senador Humberto Costa (PT-PE). Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
O senador José Pimentel (PT-CE) criticou a falta de punição para os envolvidos no caso conhecido como mensalão tucano, durante sabatina do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, nesta quarta-feira (26), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O parlamentar lembrou que, enquanto a Ação Penal 470, conhecida como mensalão, ocorrido 2002, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2012, com punição dos culpados, o mensalão do PSDB, que ocorreu em 1998, devido a manobras jurídicas, caminha para a prescrição.
“Não podemos ter dois pesos e duas medidas. Para um celeridade, o que é importante, para outros o prêmio da prescrição”, repudiou.
De acordo com Pimentel, no caso da Ação Penal 470, o STF entendeu que todos os envolvidos, inclusive os que não tinham direito ao foro privilegiado, deveriam ser julgados pelo STF. A Corte o teve entendimento diferente sobre o mensalão tucano.
Os acusados que tinham foro privilegiado renunciaram aos mandatos e têm seus processos analisados pela Justiça comum, em Minas Gerais. Não houve sentenças.
O líder do governo no Congresso questionou também a representação feita pelo PSDB junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre as contas da campanha de reeleição da presidenta Dilma Rousseff.
No documento, os tucanos afirmam que há irregularidades na doação de R$ 7,5 milhões da empresa UTC à campanha da presidenta. O também candidato Aécio Neves (PSDB) recebeu R$ 8,7 milhões da mesma empresa.
“Pergunto se é possível uma empresa ter uma conta suja para financiar determinado candidato e uma conta limpa da mesma empresa para financiar outro candidato?”, questionou Pimentel.
O parlamentar defendeu o fim do financiamento empresarial de campanhas para combater “o câncer da corrupção”. Na avaliação do petista, “os três últimos escândalos que a República presenciou tem como origem o financiamento empresarial”, avaliou.
“Quem tem interesse no Estado Democrático de Direito são as pessoas físicas. As empresas têm interesse no mercado”, ponderou.
Há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para definir se as contribuições de empresas são inconstitucionais parado desde abril de 2014, devido a pedido de vistas do ministro Gilmar Mendes. O parlamentar questionou a posição do Ministério Público Federal (MPF) sobre a questão.
Janot respondeu que o MPF é contrário ao financiamento empresarial e citou uma recomendação assinada pelo órgão sobre o assunto.
