Senadores acionam o STF contra benefício bilionário às teles

Parlamentares de diversos partidos, sobretudo de oposição ao governo de Michel Temer, entraram com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), na terça-feira (20), para que seja votada no plenário do Senado uma proposta (PLC 79) que garante benefícios bilionários a empresas de telecomunicação.

O projeto, de origem da Câmara dos Deputados, havia sido aprovado em decisão terminativa na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN), no dia 6 de dezembro, e está prestes a ir direto para sanção presidencial. Senadores da oposição chegaram a apresentar recursos à Mesa Diretora do Senado, mas foram rejeitados.

Se o mandado for acatado pelo STF, a votação do PLC 79 ocorrerá somente a partir de fevereiro de 2017, após o recesso parlamentar. A Corte entrou em recesso na terça e retorna somente em 6 de janeiro, mas o pedido pode ser analisado em caráter de plantão pela ministra Cármen Lúcia.

Empresas como a Oi e a Vivo podem ser beneficiadas em pelo menos R$ 40 bilhões se o projeto for sancionado. As teles seriam dispensadas de devolver patrimônios físicos pertencentes à União, o que corresponderia a metade dos recursos. Já o restante (R$ 20 bilhões) seria garantido por meio do perdão de dívidas.

O PLC 79/2016 transforma as concessões de telecomunicações em autorizações. Com isso, a intenção é transferir infraestrutura estratégica da União, avaliada em R$ 100 bilhões, para as teles. O Tribunal de Contas da União (TCU), após fazer uma auditoria, concluiu que o prejuízo do país, transferido como benefício às teles, chega a R$ 105 bilhões.

Assinam o mandado os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Humberto Costa (PT-PE), Lídice da Mata (PSB-BA), Reguffe (Sem Partido-DF), Paulo Rocha (PT-PA), Thieres Pinto (PDT-RR), Ângela Portela (PT-RR), Roberto Requião (PMDB-PR), Fátima Bezerra (PT-CE), Regina Sousa (PT-PI) e Gleisi Hoffmann (PT-PR).

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Associação Brasileira de Procons (Procons Brasil) e outras 18 organizações civis também divulgaram nota de repúdio contra ato da Mesa Diretora do Senado Federal.

“É um crime de lesa-pátria, é um processo criminoso”, atacou o senador Roberto Requião (PMDB-PR), em vídeo divulgado em redes sociais. Segundo ele, embora senadores liderados por Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) tenham conseguido obter as oito assinaturas necessárias para o projeto ir ao plenário para ser discutido, deixando de ser “terminativo”, os parlamentares da base do governo estão fazendo manobras regimentais e pressionando senadores para ele não ser discutido e ser sancionado.

“Estão tentando fazer passar (o projeto) à sorrelfa, às escondidas. Andou rapidamente na Câmara, veio para o Senado e o Renan (Calheiros) mandou para a comissão especial sem passar pelo plenário”, disse Requião.

A transformação de concessão em autorização fará com que os bens reversíveis à União (incluindo bens mais as multas) fiquem em poder das empresas, não se revertendo mais para o Estado. O pretexto ou contrapartida seria que as teles teriam de reinvestir em redes de banda larga. “Mas é bom que a gente perceba que o dever de investir já é garantido nos contratos de concessão desde a privatização do sistema Telebrás por Fernando Henrique e nunca foi cumprido pelas operadoras e muito menos fiscalizado pela tal agência reguladora (Anatel), que não serve para nada a não ser facilitar absurdos como esse”, afirma Requião.

O projeto, explica o senador, cria uma licença perpétua de frequência, no chamado espectro de frequência. “Assim como a órbita espacial é um bem público, estratégico e finito, o domínio (do espectro de frequência) faz parte do escopo geopolítico de uma nação. Esse projeto dá de presente, além de 100 bilhões, o espectro de frequência, que é um patrimônio do Brasil, não é deste governo. Transfere graciosamente bens públicos para a iniciativa privada”, diz Requião. “É um entreguismo sem limite. A agressividade do atual governo para entregar patrimônio público é estarrecedora.”

De acordo com o senador, “parece que eles estão em desespero, acham quer não vão ficar muito tempo e querem entregar tudo rapidamente. A imprensa precisa se mexer. Estamos sendo roubados e o país está sendo entregue. A sensação que tenho é que estamos sob o domínio de uma quadrilha entreguista que quer acabar com o Brasil. Há que resistir”.

Da Redação da Agência PT de Notícias, com informações do PT no Senado e Rede Brasil Atual