Senadores avaliam ‘engavetar’ PEC da Maioridade Penal
Diferentemente da aprovação da proposta na Câmara, a bancada do PT no Senado garante que não vai aceitar a redução da maioridade penal
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A discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, deverá pautar as discussões no Senado nos próximos dias. A proposta foi aprovada pelos deputados, no último dia (19), mas os senadores não tem demonstrado interesse em aprovar o texto.
Diferentemente da aprovação da proposta na Câmara, a bancada do PT no Senado garante que não vai aceitar a redução da maioridade penal. O texto, que diminui a idade penal aos jovens que cometerem crimes hediondos, como estupro e latrocínio, ou para homicídio doloso e lesão corporal seguida morte, será submetido a dois turnos de votação na Casa.
Na avaliação do senador Paulo Paim (PT-RS), apesar de haver uma posição contrária a PEC 171/93, a situação é “instável” e “tudo pode acontecer”, até mesmo que a proposta seja “engavetada”.
“É difícil de passar, porque há um clima no Senado contra a redução da maioridade penal que vai acabar colocando a juventude na cadeia, mas tudo pode acontecer”, avalia.
O senador considera a proposta um “erro”, que não resolve nada. “Temos que promover políticas públicas na área de educação. Fortalecer espaços de ensino técnico, dar mais emprego e oportunidade aos jovens”, argumenta.
Pelo texto aprovado na Câmara, os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.
A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) anuncia que vai votar contra a redução da maioridade penal se houver votação no plenário, porque “a iniciativa está na contra mão do mundo contemporâneo e vai penalizar apenas os jovens negros e pobres”.
“Sou contra a proposta. A bancada do PT é contrária a este retrocesso que a Câmara aprovou. Espero que o senado corrija esse desatino que os deputados deixaram ocorrer. Nós já temos um estatuto que prevê as medidas socioeducativas. Temos que aprimorar o ECA”, declara.
ECA – Em julho, os senadores aprovaram, por 43 votos a favor e 13 contra, a alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O projeto aumenta o tempo de internação para jovens que cometerem crimes mediante violência ou grave ameaça. Atuamente a pena máxima é de três anos.
O projeto prevê que o regime especial alcance jovens na faixa dos 18 aos 26 anos, que estiverem envolvidos em crimes, quando menores. O tempo de internação, em ala especial ou estabelecimento específico, foi ampliado e pode chegar a dez anos.
O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), é o responsável pelo projeto de lei 333/2015 que cria um regime especial de atendimento dentro do ECA e prevê acompanhamento da ressocialização dos jovens com base na educação. Para o petista, “o Senado tem clareza que ao invés de colocar os jovens junto aos adultos dentro de um sistema carcerário o ideal é realizar alterações no estatuto”.
“O Senado alterou o ECA elevando seu período socioeducativo para até 10 anos. Neste período, essas crianças que estão a margem da lei terão a obrigação de terem os ensinos fundamental e médio obrigatório, e ao mesmo tempo o ensino profissionalizante para quando ele deixar o sistema socioeducativo ele possa ter uma profissão, para não ficar mais na mão das organizações criminosas”, diz Pimentel.
A proposta seguirá o caminho contrário e será analisada pela Câmara dos Deputados. Apesar de ter sido aprovada no plenário do Senado, o senador Paulo Paim (PT-RS) afirma que “a alteração não vai resolver o problema”.
“Não existe casa ou unidade de recuperação suficiente no país para aprisionar os jovens. É preciso focar na educação”, afirma.
A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) informa que votou contrária a proposta de alteração do ECA, porque “não é penalizando o jovem aumentando a pena que irá resolver o problema da violência”.
“Admito que votei contra. Atualmente o tempo de internação são três anos, aumentar para dez é um absurdo. Temos que aperfeiçoar o ECA focando no debate de ressocialização educacional e profissionalizante”, afirma.
Por Michelle Chiappa, da Agência PT de Notícias
