STF considera inconstitucional e derruba orçamento secreto

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional e derrubou, nesta segunda-feira (19), o uso do orçamento secreto (as emendas de relator) para distribuir verbas no Congresso Nacional.

Utilizado sem transparência e sem informações importantes por aliados de Bolsonaro, as verbas eram liberadas pelo relator do Orçamento a pedido de parlamentares para projetos de seu interesse.

Seis ministros votaram contra o orçamento secreto inconstitucional: Rosa Weber, relatora das ações; Edson Fachin; Luís Roberto Barroso; Luiz Fux; Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.

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O ministro Lewandowski foi quem abriu a última sessão do ano. Ele ressaltou que, mudanças feitas recentemente pelo Congresso Nacional nas regras não foram suficientes, pois não cumpriram as exigências de transparência.

Para o ministro, o novo texto não deixa claro os critérios de distribuição individual entre parlamentares — apenas diz que 80% serão distribuído entre as bancadas, o que abre brechas para líderes privilegiarem um parlamentar sobre outro.

“Ela [a distribuição] não será equânime. Alguns parlamentares continuarão recebendo mais, e outros menos, sem seguir critérios claros e transparentes, abrindo espaço para barganhas políticas.”

Conforme Lewandowski, as novas regras aprovadas pelo Congresso seriam “avanço significativo”, mas não deixam claro os critérios de distribuição entre parlamentares individualmente.

Outro ponto destacado por ele é o fato de que ainda caberia aos parlamentares escolherem quais ações nas áreas de saúde, educação e serviço social, sem ingerência do Executivo.

Com o voto do ministro Lewandowski, o STF acaba de corrigir a maior distorção entre poderes da história da República. Para manter-se no poder, Bolsonaro transformou o Congresso no executor do orçamento, sem transparência e nível de corrupção jamais visto https://t.co/HB5tGFpDVA

— Henrique Fontana (@HenriqueFontana) December 19, 2022

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Da Redação, com informações do G1 e UOL