STF restabelece decreto do IOF e confirma que não houve desvio de finalidade
Ministro Alexandre de Moraes ressaltou que compete ao Poder Executivo legislar sobre a matéria e decidiu que atos do presidente não podem ser sustados por conveniência política
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Presidente Lula atua para garantir avanço da justiça tributária.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que estabeleceu um ajuste do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Na decisão, o magistrado reconheceu a competência do governo em decidir sobre a matéria e destacou que não houve desvio de finalidade no texto presidencial, como alegava a oposição.
O decreto sobre o IOF faz parte das ações do governo Lula para trazer mais justiça tributária e igualdade para os brasileiros. A decisão do magistrado ocorreu após mobilização do Executivo e campanhas do PT, como a Taxação BBB, sobre bets, bancos e bilionários, que teve ampla adesão da população nas redes sociais. A partir da decisão, ocorre alteração na aplicação do imposto nas compras internacionais com cartão de crédito e débito: a alíquota do IOF passa de 3,38% para 3,5%. A porcentagem para compra de moeda em espécie e remessas ao exterior: passa de 1,1% para 3,5%.
No despacho, Moraes retirou a vigência do imposto sobre o “risco sacado”, uma espécie de operação de crédito em que fornecedores antecipam o fluxo de caixa de suas vendas – pratica amplamente utilizada no varejo. A proposta editada pelo presidente Lula tinha sido suspensa pelo Congresso. Com isso, o Executivo recorreu à Corte e teve sua competência para decidir sobre este tema garantida, conforme prevê a Constituição Federal.
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Vitória do governo
O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias, destacou que a decisão reforça o papel do Poder Executivo. “A decisão reforça que o Congresso não pode sustar atos do Executivo por conveniência política, sem violação constitucional ou legal. Moraes deixou claro que a majoração do IOF está dentro da competência do presidente da República e não exige nova lei”, destacou ele.
VITÓRIA DO GOVERNO!
O ministro Alexandre de Moraes manteve o decreto do governo que reajustou as alíquotas do IOF, reconhecendo a legitimidade constitucional do Executivo para regular esse imposto via decreto, conforme o art. 153, §1º da CF — afastando apenas a incidência sobre…
— Lindbergh Farias (@lindberghfarias) July 16, 2025
O deputado Alencar Santana destacou que os ricos e bilionários tentaram impedir o ato de justiça tributária. “Os ricos e milionários fizeram uma campanha pesada para não ter que pagar 0,12% a mais de IOF. Mas eles perderam! Comemore mais essa vitória do povo brasileiro”, escreveu ele, nas redes sociais.
Os ricos e milionários fizeram uma campanha pesada para não ter que pagar 0,12% a mais de IOF. Mas eles PERDERAM! Comemore mais essa vitória do povo brasileiro!
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PIX É DO BRASIL
BOLSOTRUMP CONTRA O PIX pic.twitter.com/WnpHfeQX9O— Dep. Alencar Santana (@AlencarBraga13) July 17, 2025
Da Redação
