STJ permite aplicar Lei Maria da Penha em favor de mulheres trans
Justiça de SP decidiu que legislação pode ser aplicada em casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres trans
Publicado em
Nesta terça-feira, 5, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça de São Paulo deu um passo importante na conquista de direitos das mulheres trans. A justiça decidiu aplicar a Lei Maria da Penha para proteger uma mulher trans agredida pelo pai — que não aceitaria o fato de ela se identificar com outro gênero — e permitiu a aplicação de medidas protetivas.
Jurisprudência é o nome dado a uma decisão da justiça que pode ser usada como referência e precedente para outras decisões posteriores, inclusive as que já estão em tramitação. Portanto, quando há uma sentença como essa, entende-se que a justiça avançou na compreensão do julgamento de um determinado contexto.
“Trata-se de uma vitória da luta feminista que inclui todas as mulheres, inclusive as transsexuais. É uma decisão histórica, porque não só protege mulheres vulneráveis como as transsexuais, mas reconhece sua identidade de gênero perante a sociedade”, celebrou Anne Moura, secretária nacional de mulheres do PT.
Criada em 2006, durante o governo Lula, a Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, estabelecendo medidas protetivas de afastamento do convívio familiar, criação de juízos de violência doméstica e medidas de assistência às vítimas.
Segundo o relatório “Trans Murder Monitoring”, de 2019, o Brasil continua a ser o país que mais mata travestis e transexuais em todo o mundo. Por esta razão, lideranças LGBTQIA+ do Partidos dos Trabalhadores (PT) reafirmam a necessidade de proteção contra violência doméstica a essa população.
Symmy Larrat é presidentra da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), afirma que é uma grande conquista das mulheres trans, uma vez que STJ é a maior instância que posicionou sobre a inclusão de mulheres transgêneras sobre a ótica da violência doméstica.
“Diante disso, temos a percepção que independente da questão biológica, de genitália, a violência se dá pela vivência de gênero. Se a pessoa tem a identidade de gênero e essa vivência enxerga esse corpo feminino, logo, a violência acontece por isso, independente se ela fez o processo de transgenitalização, até porque, o que vale é o que está sendo apresentado”, explica.
Ela ainda ressalta que a decisão do STJ, auxiliará os movimentos das mulheres transexuais a terem dados, pois a maioria dos casos são subnotificados.
Segundo a secretária nacional LGBTQIA+ do PT, a decisão foi fundamental por apontar que aplicabilidade da lei não pode estar limitado a tese por razão do sexo biológico, e sim, em virtude do gênero.
“O STJ abre um importante precedente na lei Maria da Penha para proteção de mulheres transgêneras. Sendo mais um mecanismo para o enfrentamento da Violência ao qual essa população é acometida”, disse.
A vereadora Isabelly Carvalho (SP), destaca que quando um direito alcança uma mulher e deixa de fora outras mulheres, não se pode dizer que esse direito está garantido de fato. O STF vem para ressaltar o direito de abarcar todas as mulheres.
“Todas as violências que abarcam as mulheres também atingem a vida das mulheres trans, pois também somos mulheres, além disso, somos plurais entre nós mesmas, pretas, pobres, trans, entre outras”, conclui a vereadora
Assessoria Agência Todas
