18 gestores reagem a abuso de poder público configurado na intimação de nove governadores à CPI. “Mantemos a disposição de comparecer, como convidado, e pronto para colaborar, mas cumprindo a Constituição”, diz Wellington Dias
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arguição de descumprimento de preceito fundamental
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Legenda entrou com ação na Suprema Corte questionando decisão do presidente da República de suspender uso de máscaras em espaços públicos. Parlamentares e advogados do partido sustentam que Planalto violou preceito fundamental do direito à vida, tendo em vista que país enfrenta a pandemia, mas o Executivo dificulta adoção de medidas de contenção da doença