Comissão da Câmara aprova redução da maioridade penal; PT aponta inconstitucionalidade
Proposta diminui de 18 para 16 anos responsabilização por crime hediondo. Petistas lembram que Brasil já pune infratores a partir de 12 anos
Proposta diminui de 18 para 16 anos responsabilização por crime hediondo. Petistas lembram que Brasil já pune infratores a partir de 12 anos
CCJ aprovou admissibilidade da proposta que dá ao Congresso Nacional o poder de vetar empréstimos realizados pelo BNDES para financiar projetos e obras realizadas por empresas brasileiras no exterior
Proposta de Emenda à Constituição 164/2012 ainda será debatida em Comissão Especial na Câmara Federal