A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval, nesta terça-feira, 10, a uma proposta de emenda constitucional que reduz de 18 para 16 anos a responsabilização penal no caso de crimes hediondos. A medida foi aprovada por 44 votos a 18. O PT se posicionou contrariamente e apontou a inconstitucionalidade da proposta. Os deputados do partido argumentaram que o texto afronta o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e é um retrocesso legal.
O líder do PT na Câmara, deputado federal Pedro Uczai (SC), apresentou voto em separado à CCJ. Ele pediu a inadmissibilidade da proposta por entender que viola cláusulas pétreas da Constituição de 1988. “A redução da maioridade penal, ao retirar adolescentes entre 16 e 18 anos do regime jurídico constitucionalmente protegido e submetê-los ao sistema penal destinado aos adultos, representa restrição direta à garantia fundamental estabelecida pelo constituinte originário.”
Uczai ponderou que o ECA prevê a responsabilização por meio de legislação específica, além de medidas socioeducativas e até mesmo internação em casos graves.
“A Constituição permite responsabilização, mas exige que ela ocorra em sistema especializado, compatível com a proteção integral, a prioridade absoluta e a condição peculiar de desenvolvimento”, considerou o deputado.
Em documento apresentado à CCJ, a Bancada do PT sustentou que o artigo 228 da Constituição deve ser compreendido enquanto direito e garantia individual, protegido pelo artigo 60, que impede a tramitação de propostas tendentes a abolir direitos fundamentais.
“Confusão deliberada”
A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) chamou de “confusão deliberada” os argumentos trazidos pela extrema direita à CCJ da proposta. De acordo com ela, não se pode misturar “maioridade penal” com “responsabilidade penal juvenil”.
“Eu começo dizendo que é preciso que nós tenhamos uma nitidez muito grande de que o Brasil responsabiliza atos ou infrações a partir dos 12 anos”, observou Kokay.
“Façamos a discussão com os dados corretos. A participação de adolescentes entre 16 e 18 anos em atos que atentam contra a vida, homicídios ou tentativas de homicídio, é 0,5%, é 0,5%”, repetiu a deputada. “Um jovem de 16 anos, que não pode dirigir, que não pode comprar bebidas alcoólicas, que tem uma série de restrições em função da sua condição de adolescente, colocá-lo no sistema prisional?”, questionou, ao duvidar da eficácia dos presídios brasileiros em termos ressocialização.
O escândalo BolsoMaster
Durante a sessão, os deputados petistas também argumentaram que o avanço da matéria na Congresso Nacional se trata de uma manobra da extrema direita para desviar o foco das investigações em torno do escândalo “BolsoMaster”, que atingiu em cheio o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República.
O deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) escancarou a cortina de fumaça lançada pelo bolsonarismo na Câmara. Teixeira rememorou os R$ 134 milhões pedidos por Flávio ao banqueiro Daniel Vorcaro, ex-dono do Master, preso preventivamente desde março.
O senador foi flagrado em conversas, reveladas pelo site The Intercept Brasil no mês passado, cobrando financiamento para o filme “Dark Horse”, produção sobre a vida do ex-presidente Jair Bolsonaro. A Polícia Federal (PF), no entanto, desconfia que o dinheiro teve outro destino.
“Querem mudar de assunto! O assunto do momento chama-se Banco Master! É ‘Reag’, fundo do PCC, que foi para o Master, e daí pra um fundo nos EUA com beneficiários Flávio e Eduardo Bolsonaro!”, denunciou Teixeira.
A extrema-direita tenta cortina de fumaça e pauta redução da maioridade penal para "combater o crime". O deputado @pauloteixeira13 denuncia: "Querem mudar de assunto! O assunto do momento chama-se Banco Master! É "Reag", fundo do PCC, que foi para o Master, e daí pra um fundo nos… pic.twitter.com/S16fnq8pn7
— PT na Câmara (@PTnaCamara) June 10, 2026
O deputado do PT disse ainda que a redução da maioridade penal para 16 anos não soluciona a questão da segurança pública no Brasil e que a matéria é inconstitucional. “A Constituição proíbe retrocessos. E combater o crime hoje é combater o crime financeiro, para estrangular as organizações criminosas”, avaliou.
