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Lei de Acesso à Informação
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Novo decreto amplia número de funcionários que podem tornar documentos ultrassecretos, aumentando poder de impedir divulgação de dados do governo
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Deputada federal apresentou Projeto de Decreto Legislativo para suspender efeitos do Decreto 9.690/2019, que alterou a Lei de Acesso à Informação (LAI)
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Primeiro mês de Jair será lembrado pela História por corte no salário mínimo do trabalhador, ameaça às políticas do meio ambiente e na educação
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Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) vai propor decreto legislativo para revogar ato de Mourão, que permite a servidores comissionados impor sigilo a dados públicos
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