Parlamentares do Partido dos Trabalhadores destacam que na nova lei movimentos sociais não serão criminalizados, como vem ocorrendo desde o golpe de Estado e ultimamente no governo de Bolsonaro
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Lei de Segurança Nacional
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“É flagrante a incompatibilidade da Lei de Segurança Nacional com a atual ordem constitucional do País”, escreve o ex-ministro da Justiça, em artigo
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Os partidos argumentam que “a Lei de Segurança Nacional vem sendo amplamente utilizada para criminalizar manifestações desfavoráveis ao presidente Jair Bolsonaro”